Agravo de Petição nº 00009016220255140426

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PENHORA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE, ATUAL E IRREVERSÍVEL. PRECEDENTE VINCULANTE Nº 144 DO TST. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, manteve a agravante no polo passivo da execução e determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o fundamento de que as alegações de ilegitimidade passiva e excesso de execução demandariam dilação probatória ou utilização do meio processual próprio. A agravante sustenta a possibilidade de conhecimento imediato do recurso em razão do gravame patrimonial decorrente da penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, por isso, não admite agravo de petição imediato; e (ii) estabelecer se a existência de penhora sobre imóvel, por si só, configura situação excepcional de dano grave, atual e irreversível capaz de afastar a regra de irrecorribilidade imediata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não encerra a execução nem exaure a prestação jurisdicional, permanecendo possível a renovação das matérias em embargos à execução. 4. O art. 893, § 1º, da CLT estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no dispositivo e na Súmula nº 214 do TST, não configuradas no caso. 5. A mera existência de penhora não transforma decisão interlocutória em ato imediatamente recorrível, pois constitui ato ordinário da execução e, isoladamente, não demonstra dano irreparável ou efeitos materiais consumados. 6. A ausência de expropriação, alienação judicial, adjudicação ou levantamento de valores afasta a alegação de risco concreto de consumação imediata de ato expropriatório capaz de tornar inócua a apreciação da matéria em momento processual oportuno. 7. A suspensão da execução determinada pelo Juízo de origem até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado contra terceiro reforça a inexistência de urgência concreta que justifique o afastamento da regra de irrecorribilidade imediata. 8. O Precedente Vinculante nº 144 do TST impede a ampliação da exceção à irrecorribilidade pela mera invocação abstrata de prejuízo patrimonial, exigindo-se gravame concreto e excepcional, circunstância não demonstrada pela simples manutenção da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento : "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não admite agravo de petição imediato. 2. A mera existência de penhora não configura, por si só, dano grave, atual e irreversível apto a afastar a regra de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. 3. A suspensão da execução até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afasta, no caso, a existência de risco concreto de expropriação imediata. 4. A exceção à irrecorribilidade imediata exige gravame concreto e excepcional, não bastando a alegação genérica de prejuízo patrimonial." __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 893, § 1º, 884 e 897, "a"; CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 e seguintes; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada : Súmula nº 214/TST; Precedente Vinculante nº 144/TST; TST, RR 3200-34.2001.5.02.0443, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 29.11.2023; TST, Ag-AIRR 46-21.2013.5.06.0008, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15.08.2023; TST, Ag-AIRR 1000557-60.2020.5.02.0204, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 04.09.2024; TRT14, AP 0000831-90.2015.5.14.0007, Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, 2ª Turma, j. 21.02.2025; TRT14, AP 0001115-33.2022.5.14.0402, Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, j. 11 a 16.04.2024; TRT14, AIAP 0001151-12.2016.5.14.0006, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, 2ª Turma, j. 23.11.2023; TRT14, AP 0000153-81.2015.5.14.0005, Rel. Socorro Guimarães, 1ª Turma, j. 12.05.2026.