Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008364520255140401

Ementa : DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. LIMITAÇÃO DE VALORES DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, versando sobre acúmulo de função, adicional de periculosidade, indenização por danos morais, responsabilidade subsidiária de dona da obra, limitação de valores à petição inicial, correção de cálculos, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As principais questões em discussão são: (i) definir se o exercício de tarefas variadas na mesma jornada gera direito a acréscimo salarial por acúmulo de função; (ii) estabelecer se é devido adicional de periculosidade por exposição a risco elétrico em canteiro de subestação energizada; (iii) determinar se o descumprimento de normas regulamentares de segurança gera dano moral presumido (in re ipsa); (iv) verificar se incide a excludente de responsabilidade subsidiária da dona da obra (OJ nº 191 da SBDI-1 do TST e Tema 6); (v) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores nominais indicados na petição inicial estimada; (vi) definir se há erro material na base salarial adotada nos cálculos de liquidação; (vii) apurar a proporcionalidade do valor fixado a título de honorários periciais; e (viii) definir o percentual cabível para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de tarefas variadas compatíveis com a condição pessoal do empregado, inseridas na dinâmica ordinária de canteiro de obras e executadas na mesma jornada, não enseja acréscimo salarial por acúmulo de função. 4. O trabalho executado em ambiente com exposição a risco elétrico, decorrente da energização de subestação sem o devido isolamento das zonas de perigo, assegura o direito ao adicional de periculosidade. 5. O descumprimento de obrigações trabalhistas ou de normas regulamentares de segurança do trabalho, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se prova inequívoca do efetivo abalo aos direitos da personalidade. 6. A concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que celebra contrato de empreitada de obra civil com empreiteira qualifica-se como dona da obra, atraindo a incidência da diretriz da OJ nº 191 da SBDI-1 e do Tema Repetitivo nº 06 do TST, ante a ausência de subordinação direta e de desvirtuamento da finalidade contratual. 7. A indicação estimativa de valores na petição inicial, acompanhada de ressalva expressa, não limita o valor da condenação aos montantes nominais atribuídos aos pedidos nos procedimentos sob o rito ordinário. 8. O adicional de periculosidade é salário-condição, não incidindo nos dias de afastamento do trabalhador. Constatado que a planilha de cálculos de liquidação da sentença observou adequadamente a frequência contida no ponto, não há divergência da proporcionalidade da base de cálculo utilizada para valorar o adicional. 9. Consideradas a natureza da perícia, a necessidade de deslocamento do perito e os parâmetros adotados por esta 2ª Turma, mostra-se razoável a redução dos honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.500,00. Recurso patronal parcialmente provido. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos ou majorados com base nos critérios legais do art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e providos em parte. Teses de julgamento: "1. O desempenho de atribuições variadas dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal não configura acúmulo de função. 2. A exposição ambiental ao risco elétrico em subestação energizada sem proteção coletiva normatizada gera direito ao adicional de periculosidade. 3. O descumprimento de normas regulamentares de segurança não gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo indispensável a comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade. 4. Concessionária de serviço público que contrata empreitada de obra civil para construção de infraestrutura enquadra-se como dona da obra, aplicando-se a excludente de responsabilidade subsidiária da OJ nº 191 da SBDI-1 e do Tema 6 do TST quando ausentes subordinação e insolvência da empreiteira. 5. A estimativa de valores na petição inicial, com ressalva expressa, não vincula os limites da condenação no rito ordinário." ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 791-A, 818, I, e 840, § 1º; CPC, arts. 389 e 479; NR-10 e NR-16, MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364, I; OJ nº 191 da SBDI-1; Temas Repetitivos 06 e 143.