Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003708420265140411

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO CONFIGURADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que reconheceu seu enquadramento como exercente de cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, e julgou improcedentes os pedidos de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. O recorrente sustenta ausência de autonomia decisória e do requisito remuneratório legal e requer o reconhecimento da jornada das 5h às 17h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, além da readequação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reclamante exercia cargo de gestão apto a enquadrá-lo na exceção do art. 62, II, da CLT; (ii) estabelecer a jornada de trabalho diante da ausência de controles de horário; (iii) determinar as horas extraordinárias e o período de intervalo intrajornada devidos; e (iv) readequar os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige demonstração concreta de fidúcia diferenciada e de efetivos poderes de mando e gestão, não bastando a nomenclatura do cargo, a existência de subordinados ou o desempenho de atribuições de supervisão. 4. A prova demonstra que decisões relevantes sobre admissão e dispensa dependiam de coordenadores, gerentes, comitês e do setor de recursos humanos, enquanto o reclamante também desempenhava atividades diretamente ligadas à produção, circunstâncias que afastam a autonomia decisória qualificada exigida para o cargo de gestão. 5. Os requisitos subjetivo e objetivo do art. 62, II e parágrafo único, da CLT são cumulativos, e o acréscimo salarial de aproximadamente 30,01% concedido por ocasião da promoção de Monitor de Produção para Supervisor de Produção não alcança o patamar mínimo de 40% previsto em lei. 6. Afastado o enquadramento no art. 62, II, da CLT, a ausência dos controles de horário, conjugada com a prova testemunhal, autoriza a fixação da jornada das 5h às 17h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada. 7. São devidas as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com os reflexos deferidos, bem como 30 minutos por dia efetivamente trabalhado pela supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos de 50%, com natureza indenizatória e sem reflexos. 8. A reforma da sentença e a nova distribuição da sucumbência justificam a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor resultante da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige a presença cumulativa de efetivos poderes de mando e gestão e do requisito remuneratório previsto no parágrafo único do dispositivo. 2. A supervisão operacional exercida sem autonomia decisória qualificada não caracteriza cargo de gestão para fins de exclusão do regime geral de duração do trabalho. 3. A ausência dos controles de jornada, afastado o enquadramento excepcional, autoriza a incidência da presunção relativa da jornada alegada, quando corroborada pela prova testemunhal. 4. A concessão parcial do intervalo intrajornada, em período posterior à Lei nº 13.467/2017, gera o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória"." __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 62, II e parágrafo único, 71, § 4º, 74, § 2º, 818, II, 791-A e 832, § 3º; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 8.212/1991, arts. 28 e 43; Lei nº 8.541/1992, art. 46; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmulas nº 338, I, e 368; TST, OJ nº 400 da SDI-1; TST, RR nº 0000254-64.2021.5.05.0133, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 02.04.2025, publ. 10.04.2025; TST, Tema 210 IRR.