Agravo de Petição nº 00001723220265140416

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por exequente contra sentença que julgou improcedente impugnação à liquidação, mantendo o termo final em dezembro de 1988. A exequente postulou a extensão da apuração até agosto de 1993, com base na persistência do prejuízo remuneratório decorrente de reajuste não concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de estender o termo final da liquidação de diferenças salariais até agosto de 1993, com base na continuidade do reflexo de um reajuste não concedido, encontra amparo no título executivo judicial originário, que fixou o termo final em dezembro de 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fase de liquidação judicial deve observar rigorosamente os limites objetivos estabelecidos no título executivo, sendo vedada a ampliação do período de apuração ou a modificação dos parâmetros definidos, sob pena de violação à coisa julgada. 4. A determinação de que reajustes posteriores incidam sobre a base salarial recomposta não autoriza, por si só, a perpetuação de um índice como parcela autônoma até um termo final não expressamente previsto no título executivo, especialmente quando não demonstrado comando judicial específico que suporte tal extensão para a execução em tela. 5. A jurisprudência consolidada deste Regional, em execuções oriundas do mesmo título coletivo, orienta a observância dos critérios de compensação e limitação temporal fixados em decisões anteriores, mas não estabelece um termo final universal em agosto de 1993, exigindo que a pretensão de extensão temporal encontre suporte específico no título executivo aplicável à execução em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta 2ª Turma e 1ª Turma em execuções oriundas da mesma ação coletiva.