Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008086820255140404

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, contratado pela primeira reclamada para exercer a função de pedreiro durante a execução de contrato de prestação de serviços para construção de Linha de Distribuição de Alta Tensão (LDAT) 69kV Tucumã-Tangará da Energisa Acre. A recorrente sustenta inexistência de terceirização, natureza civil do contrato, condição de dona da obra, ausência de culpa e de vínculo empregatício, requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária ou, sucessivamente, sua limitação ao período e às parcelas diretamente relacionadas à prestação de serviços em seu benefício. Invoca, ainda, benefício de ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação contratual entre as reclamadas configura terceirização de serviços apta a ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas decorrentes da condenação e se pode ser limitada ao período ou às parcelas diretamente vinculadas à prestação laboral; e (iii) determinar se a invocação do benefício de ordem impede a responsabilização subsidiária reconhecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, cujo objeto consiste na construção de Linha de Distribuição de Alta Tensão, demonstra que a primeira reclamada prestou serviços em favor da segunda reclamada, que se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante. 4. A obra contratada integra a própria dinâmica econômica e de expansão da malha de distribuição da concessionária de energia, circunstância que caracteriza a terceirização de mão de obra e afasta a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST relativa ao dono da obra. 5. A Súmula nº 331, IV e VI, do TST estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador e determina que essa responsabilidade abranja todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador privado decorre do benefício obtido com a prestação laboral e independe da demonstração de culpa in vigilando , exigida especificamente para os entes integrantes da Administração Pública, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST. 7. A Lei nº 13.429/2017 reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período de prestação de serviços, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na ADPF 324 e no Tema 725 da Repercussão Geral. 8. A responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas deferidas na sentença, inclusive verbas rescisórias, multas e indenizações por danos morais e materiais, pois o item VI da Súmula nº 331 do TST não estabelece ressalva quanto à natureza das parcelas decorrentes da condenação. 9. O benefício de ordem não afasta a responsabilidade subsidiária quando frustradas as tentativas de satisfação do crédito em face da devedora principal, cabendo ao responsável subsidiário, ao invocá-lo, indicar precisamente bens da devedora principal capazes de assegurar a satisfação integral do crédito. IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento : "1. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora quando comprovada a prestação de serviços em seu benefício, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. A contratação de obra que integra a própria dinâmica econômica da tomadora caracteriza terceirização de mão de obra e afasta a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST. 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, multas e indenizações. 4. O benefício de ordem não impede a execução do responsável subsidiário quando frustradas as tentativas de satisfação do crédito perante a devedora principal". __________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, IV; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Código Civil, art. 346, I; Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST; OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 331; TST, OJ nº 191 da SDI-1; STF, ADPF 324; STF, Tema 725 da Repercussão Geral.