Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006056820255140061

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu acidente de trabalho e nexo concausal, condenou a reclamada ao pagamento de indenizações decorrentes da estabilidade acidentária, danos materiais e morais, além de intervalo intrajornada, e aplicou multas por embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se foi comprovado o acidente de trabalho e o nexo ocupacional; (ii) estabelecer se são devidos 15 minutos de intervalo intrajornada aos sábados; (iii) definir os efeitos da improcedência dos pedidos sobre os honorários; e (iv) determinar a validade das multas aplicadas pela oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência entre a narrativa da inicial e os registros médicos, que inicialmente apontam "queda da própria altura", somada à ausência de atendimento contemporâneo ao alegado acidente e à prova oral indireta, impede o reconhecimento seguro da queda de escada descrita pela reclamante. 4. A perícia judicial, ao reconhecer concausalidade, parte do evento narrado pela autora e não comprova, autonomamente, a ocorrência do acidente ou sua dinâmica, especialmente porque o quadro clínico foi considerado mais compatível com trauma de baixa energia. 5. A reclamante não se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual são afastados o acidente de trabalho, o nexo ocupacional e as condenações dele decorrentes. 6. Os controles de jornada apresentam variações e não são infirmados por prova oral suficientemente consistente, razão pela qual é excluída a condenação ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada aos sábados. 7. A declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para a manutenção da justiça gratuita. 8. A multa por embargos de declaração exige demonstração de caráter manifestamente protelatório, não bastando o inconformismo da parte ou a rejeição dos argumentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. O reconhecimento do acidente de trabalho exige prova segura da ocorrência do evento e de sua dinâmica, não sendo suficiente perícia fundada exclusivamente na narrativa da parte. 2. Controles de jornada variáveis somente podem ser afastados por prova oral concreta e consistente capaz de infirmá-los. 3. A declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário autoriza a concessão da justiça gratuita. 4. A multa por embargos de declaração depende da demonstração de caráter manifestamente protelatório, não sendo cabível sua multiplicação em razão dos diversos fundamentos apresentados na mesma peça." __________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXV e LXXIV; CLT, arts. 71, § 1º, 790-B, 791-A, § 4º, e 818, I; CPC, arts. 371, 373, I, e 1.026, § 2º; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 5.766; STJ, Súmula nº 98; TST, Súmula nº 457; TST, RR nº 0100844-25.2017.5.01.0481, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, j. 02.09.2025, DEJT 12.09.2025; TST, AIRR nº 1000526-91.2023.5.02.0444, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 23.09.2025, DEJT 29.09.2025.