Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006607920255140041

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IRR-19 DO TST. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALOS ESPECIAIS NO SUBSOLO. ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À DEDUÇÃO DO RSR NOTURNO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve a invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento praticado em atividade insalubre no subsolo, com condenação ao pagamento de horas extraordinárias e de diferenças relativas a parcelas trabalhistas. A embargante aponta obscuridade, contradição e omissões quanto à aplicação dos parâmetros do IRR-19 do TST, à incidência da Súmula nº 340 do TST sobre o prêmio de produção, à dedução global de valores pagos, ao deferimento da segunda pausa prevista no art. 298 da CLT e aos critérios de abatimento das diferenças de adicional noturno e do repouso semanal remunerado noturno (RSR noturno). Requer a integração do julgado e a revisão dos critérios de apuração e dedução das parcelas deferidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se existe obscuridade ou contradição na manutenção da condenação relativa às horas extraordinárias, diante do afastamento do art. 59-B da CLT e dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, considerados os parâmetros do IRR-19 do TST; (ii) estabelecer se há omissão quanto à aplicação analógica da Súmula nº 340 do TST ao prêmio de produção e à dedução global dos valores pagos; (iii) determinar se o reconhecimento do direito à segunda pausa prevista no art. 298 da CLT contém contradição fática ou lógica; (iv) verificar se o critério de abatimento das diferenças de adicional noturno, por competência, configura omissão ou autoriza a dedução global; e (v) examinar se a ausência de pronunciamento específico sobre a dedução dos valores pagos a título de RSR noturno caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desprovimento do recurso ordinário patronal não apresenta contradição com a fundamentação do acórdão, pois decorre da rejeição da pretensão de reconhecimento da validade do regime de jornada instituído por norma coletiva. Como o recurso ordinário não impugnou especificamente os critérios de apuração estabelecidos na sentença com fundamento no IRR-19 do TST, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os efeitos financeiros da condenação. 4. O prêmio de produção pago habitualmente ao empregado, como contraprestação vinculada à produtividade ordinária, possui natureza salarial e integra a base de cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 264 do TST. 5. A Súmula nº 340 do TST disciplina a remuneração do empregado comissionista, puro ou misto, que recebe comissões vinculadas às vendas ou operações realizadas durante a sobrejornada, hipótese distinta daquela em que o trabalhador recebe salário fixo acrescido de parcela habitual de produtividade. Além disso, a aplicação analógica do referido verbete não foi oportunamente submetida à apreciação do Colegiado, não cabendo aos embargos de declaração ampliar os limites da controvérsia recursal. 6. A dedução global dos valores pagos sob os mesmos títulos já foi examinada e rejeitada diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação das parcelas deferidas, ressalvada a possibilidade de abatimento, em liquidação, dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. 7. O deferimento da segunda pausa prevista no art. 298 da CLT não apresenta contradição interna, pois o Colegiado considera a jornada contratual de seis horas de efetivo labor no subsolo, dividida em períodos sucessivos de três horas, além da sobrejornada habitual decorrente da invalidade do regime de revezamento. A divergência da embargante quanto à contagem dos períodos de trabalho traduz inconformismo com a interpretação jurídica e fática adotada, não configurando vício sanável por embargos de declaração. 8. O acórdão estabelece expressamente que a liquidação das diferenças de adicional noturno decorrentes da inobservância da hora noturna ficta deve observar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título em cada competência, mês a mês. A pretensão de substituir esse critério pelo abatimento global representa rediscussão da matéria já decidida, sem caracterizar omissão. 9. A ausência de pronunciamento específico sobre o pedido de dedução dos valores comprovadamente pagos a título de RSR noturno configura omissão. Impõe-se, portanto, integrar o acórdão para apreciar essa pretensão, observados os limites da condenação e os valores efetivamente comprovados, sem modificar o critério de abatimento por competência fixado para o adicional noturno. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento : "1. O desprovimento do recurso ordinário patronal não apresenta contradição com a fundamentação do acórdão, pois decorre da rejeição da pretensão de reconhecimento da validade do regime de jornada instituído por norma coletiva. Como o recurso ordinário não impugnou especificamente os critérios de apuração estabelecidos na sentença com fundamento no IRR-19 do TST, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os efeitos financeiros da condenação. 2. O prêmio de produção pago habitualmente ao empregado, como contraprestação vinculada à produtividade ordinária, possui natureza salarial e integra a base de cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 264 do TST. 3. A Súmula nº 340 do TST disciplina a remuneração do empregado comissionista, puro ou misto, que recebe comissões vinculadas às vendas ou operações realizadas durante a sobrejornada, hipótese distinta daquela em que o trabalhador recebe salário fixo acrescido de parcela habitual de produtividade. Além disso, a aplicação analógica do referido verbete não foi oportunamente submetida à apreciação do Colegiado, não cabendo aos embargos de declaração ampliar os limites da controvérsia recursal. 4. A dedução global dos valores pagos sob os mesmos títulos já foi examinada e rejeitada diante da ausência de comprovação inequívoca da quitação das parcelas deferidas, ressalvada a possibilidade de abatimento, em liquidação, dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. 5. O deferimento da segunda pausa prevista no art. 298 da CLT não apresenta contradição interna, pois o Colegiado considera a jornada contratual de seis horas de efetivo labor no subsolo, dividida em períodos sucessivos de três horas, além da sobrejornada habitual decorrente da invalidade do regime de revezamento. A divergência da embargante quanto à contagem dos períodos de trabalho traduz inconformismo com a interpretação jurídica e fática adotada, não configurando vício sanável por embargos de declaração. 6. O acórdão estabelece expressamente que a liquidação das diferenças de adicional noturno decorrentes da inobservância da hora noturna ficta deve observar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título em cada competência, mês a mês. A pretensão de substituir esse critério pelo abatimento global representa rediscussão da matéria já decidida, sem caracterizar omissão. 7. A ausência de pronunciamento específico sobre o pedido de dedução dos valores comprovadamente pagos a título de RSR noturno configura omissão. Impõe-se, portanto, integrar o acórdão para apreciar essa pretensão, observados os limites da condenação e os valores efetivamente comprovados, sem modificar o critério de abatimento por competência fixado para o adicional noturno.". __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 60, 59-B, 298 e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : TST, IRR-19; TST, Súmulas nº 85, itens III e IV, 264 e 340; TST, OJ nº 415 da SDI-1; STF, Tema 1.046 da repercussão geral.