Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006607920255140041

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TRABALHO EM MINA SUBTERRÂNEA. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. METAS ORDINÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. SUPRESSÃO PARCIAL. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA POR TRANSPORTE. SEGUNDO INTERVALO DO ART. 298 DA CLT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que, em reclamação trabalhista, reconheceu a invalidade do regime de compensação de jornada praticado em mina subterrânea, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, reconheceu a natureza salarial do "Prêmio de Produção", deferiu diferenças de adicional noturno pela inobservância da hora noturna reduzida e fixou honorários sucumbenciais recíprocos. A reclamada pretende a validade do regime de jornada, o afastamento da natureza salarial do prêmio, a exclusão da condenação relativa ao intervalo, a dedução dos valores pagos a título de adicional noturno e a readequação dos honorários. O reclamante pretende a integração do prêmio na base de cálculo das horas extras, o pagamento de diferenças decorrentes de minutos residuais, o reconhecimento do tempo de espera pelo transporte como tempo à disposição e o pagamento de segunda pausa prevista para o trabalho em subsolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação e prorrogação de jornada em atividade insalubre, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e autorização da autoridade competente; (ii) estabelecer se o "Prêmio de Produção" possui natureza salarial e se deve integrar a base de cálculo das horas extras, bem como se são dedutíveis valores anteriormente pagos; (iii) determinar se é devido o intervalo intrajornada de uma hora e a diferença relativa ao intervalo especial previsto para trabalhadores em minas de subsolo; (iv) definir os critérios de dedução das parcelas já pagas a título de adicional noturno em razão da aplicação da hora noturna reduzida; (v) estabelecer se são devidas diferenças de horas extras por minutos residuais e se o período de espera pelo transporte configura tempo à disposição; e (vi) definir a adequação dos honorários sucumbenciais e da condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação de jornada em atividade insalubre exige inspeção prévia e permissão da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, por se tratar de norma de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. 4. A norma coletiva não afasta a exigência de autorização administrativa para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, pois o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui direito constitucionalmente assegurado pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal. 5. O Tema 1.046 do STF admite limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas por negociação coletiva apenas quando respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, hipótese que não autoriza a dispensa da inspeção prévia e da permissão exigidas pelo art. 60 da CLT. 6. A ausência de prova de inspeção e autorização da autoridade competente invalida o regime compensatório praticado em atividade insalubre, conforme o item VI da Súmula nº 85 do TST, sendo inaplicáveis, ao caso, os itens III e IV da mesma súmula e o art. 59-B da CLT. 7. O art. 457, § 4º, da CLT exige, para a caracterização da parcela como prêmio sem natureza salarial, liberalidade do empregador e desempenho superior ao ordinariamente esperado, não bastando a denominação atribuída à verba ou a mera variação de seu valor conforme metas. 8. A prova oral demonstra que o "Prêmio de Produção" era pago de forma habitual e proporcional ao atingimento de metas individuais e coletivas ordinárias, sem demonstração de desempenho excepcional, circunstância que caracteriza a parcela como contraprestação vinculada à produtividade e lhe confere natureza salarial. 9. O pagamento registrado no TRCT sob a rubrica "Prêmio de Produção" não comprova, de forma discriminada, a quitação dos reflexos da parcela nas verbas rescisórias, e o relatório de médias apresentado apenas na fase recursal não pode ser utilizado para comprovar fato preexistente quando não demonstrado justo impedimento para sua apresentação oportuna. 10. A natureza salarial reconhecida para o "Prêmio de Produção" impõe sua inclusão na base de cálculo das horas extras deferidas, pois a sobrejornada deve ser apurada sobre a remuneração efetivamente devida, sem prejuízo da dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. 11. A efetiva prestação de trabalho além da sexta hora diária, demonstrada pelos controles de jornada, atrai a incidência do art. 71, caput, da CLT, independentemente do período posterior destinado à espera pelo transporte. 12. A pausa de 15 minutos para lanche não satisfaz o intervalo mínimo de uma hora exigido pelo art. 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas, pois o intervalo ordinário de descanso e refeição possui finalidade própria e não se confunde com a pausa especial destinada aos trabalhadores em minas de subsolo. 13. A partir de 01/05/2025, a norma coletiva estabeleceu intervalo de 30 minutos a cada três horas de trabalho em mina subterrânea; demonstrada a fruição de apenas 15 minutos, é devida a diferença correspondente, nos períodos abrangidos pela norma coletiva. 14. A condenação relativa ao intervalo intrajornada deve ser mantida nos limites estabelecidos na sentença, inclusive quanto à diferença de 15 minutos decorrente da norma coletiva vigente a partir de 01/05/2025. 15. As diferenças de adicional noturno decorrem da ausência de aplicação da redução ficta da hora noturna, e a liquidação deve considerar, competência por competência, a diferença entre o valor efetivamente devido segundo o critério legal e aquele comprovadamente quitado sob o mesmo título. 16. A dedução dos valores pagos a título de adicional noturno e respectivos reflexos não constitui compensação genérica, mas medida necessária para impedir duplicidade de pagamento e limitar a execução ao saldo efetivamente devido. 17. Os minutos residuais registrados nos controles de jornada que ultrapassarem a tolerância máxima de dez minutos diários prevista no art. 58, § 1º, da CLT devem ser computados como tempo extraordinário, mediante confronto dos cartões de ponto com os recibos de pagamento e dedução dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. 18. O período de espera pelo transporte fornecido pela empregadora, após o encerramento da jornada, não configura tempo à disposição quando não demonstrado que o empregado estivesse prestando serviços, aguardando ordens ou efetivamente submetido ao poder diretivo patronal. 19. A mera permanência nas dependências da empresa para aguardar transporte não caracteriza, por si só, tempo à disposição, especialmente diante da disciplina do art. 58, § 2º, da CLT após a vigência da Lei nº 13.467/2017. 20. O art. 298 da CLT assegura pausa de 15 minutos a cada três horas consecutivas de trabalho em subsolo, e a existência de jornada superior a seis horas não implica, isoladamente, supressão da segunda pausa quando a prova demonstra sua fruição. 21. A prova oral confirma a fruição de pausa de 15 minutos durante a jornada, e o depoimento da testemunha Fagner não afasta essa conclusão, pois ela não trabalhava no subsolo e permaneceu por período reduzido na reclamada. 22. A partir de 01/05/2025, a norma coletiva ampliou o intervalo para 30 minutos a cada três horas de trabalho, de modo que, comprovada a fruição de apenas 15 minutos, é devida a diferença de 15 minutos também quanto à segunda pausa, observados os períodos abrangidos pela norma coletiva. 23. Os honorários sucumbenciais de 10% mostram-se razoáveis e proporcionais à complexidade da causa, ao tempo de duração do processo e ao trabalho desenvolvido pelos advogados, não havendo fundamento para majoração ou redução. 24. A justiça gratuita não elimina a responsabilidade da parte beneficiária pelos honorários sucumbenciais, mas submete sua exigibilidade ao regime de condição suspensiva estabelecido na legislação aplicável, conforme determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 25. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento : "1. A negociação coletiva não pode afastar, em atividade insalubre, a exigência de inspeção prévia e autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada prevista no art. 60 da CLT. 2. O "Prêmio de Produção" possui natureza salarial quando pago habitualmente em razão do atingimento de metas ordinárias, sem demonstração de desempenho superior ao ordinariamente esperado. 3. A parcela de natureza salarial deve integrar a base de cálculo das horas extras deferidas. 4. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e nas respectivas competências devem ser deduzidos na liquidação para impedir duplicidade de pagamento. 5. A prestação de trabalho além da sexta hora diária assegura o intervalo mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT, sem prejuízo das pausas especiais aplicáveis ao trabalho em mina de subsolo. 6. A partir de 01/05/2025, é devida a diferença de 15 minutos quando usufruídos apenas 15 dos 30 minutos de intervalo previstos em norma coletiva para cada três horas de trabalho em subsolo. 7. As diferenças de adicional noturno decorrentes da hora noturna reduzida devem ser apuradas mediante dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e nas respectivas competências. 8. Os minutos residuais que ultrapassarem a tolerância de dez minutos diários prevista no art. 58, § 1º, da CLT devem ser computados como horas extras. 9. O período de espera por transporte fornecido pelo empregador não constitui tempo à disposição quando não demonstrada prestação de serviços, espera de ordens ou efetiva sujeição ao poder diretivo patronal. 10. A pausa prevista no art. 298 da CLT deve ser aferida conforme os períodos efetivamente trabalhados no subsolo e a prova de sua fruição. 11. A responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelos honorários sucumbenciais subsiste sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da disciplina legal aplicável.". __________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 7º, XXII, e 196; CLT, arts. 4º, caput e § 2º, 58, § 1º e § 2º, 59-B, 60, 71, caput e § 4º, 73, § 1º, 293, 295, 298, 457, §§ 2º e 4º, 611-A, XIII, 611-B, parágrafo único, e 791-A, §§ 1º, 2º e 3º; Convenção nº 155 da OIT. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 1.046 da Repercussão Geral; STF, ADI 5.766; TRT da 14ª Região, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000, Rel. Carlos Augusto Gomes Lôbo, Tribunal Pleno, j. 01.10.2021; TRT da 14ª Região, Processos nº 0000289-36.2024.5.14.0111, Rel. Shikou Sadahiro, j. 16.12.2024; nº 0000209-28.2024.5.14.0061, Rel. Carlos Augusto Gomes Lôbo, j. 23.03.2025; e nº 0000572-49.2023.5.14.0061, Rel. Ilson Alves Pequeno Junior, sessão de 11 a 14.11.2024; TST, Súmula nº 85, itens III, IV, V e VI; TST, RR nº 00026018520125030054, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 20.11.2024, publ. 22.11.2024; TST, Ag-ARR nº 00002985120135040017, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 05.12.2023, publ. 15.12.2023; TST, RRAg nº 210615520175040010, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 10.02.2021, publ. 12.02.2021; TST, RR nº 00000486720225170008, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 12.02.2025, publ. 19.02.2025; TST, RR nº 00103665920205030044, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, j. 27.11.2024, publ. 02.12.2024.