Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003617320265140007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. ADI Nº 7.222-DF. NEGOCIAÇÃO COLETIVA REGIONALIZADA. PISO SALARIAL DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário patronal interposto contra decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais, em decorrência da alegada não observância do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem e da incorreta inclusão do adicional de insalubridade no cálculo da remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a implementação do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, para trabalhadores celetistas da iniciativa privada, ocorre de forma automática ou se depende de negociação coletiva regionalizada, conforme modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.222-DF; (ii) verificar se a remuneração paga ao Técnico de Enfermagem, com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), respeitou o piso salarial estipulado, considerando a ausência de prova idônea de quitação integral; e (iii) determinar se o adicional de insalubridade deve ser incluído no cômputo da remuneração para fins de cálculo do piso salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A implementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, no âmbito da iniciativa privada, não é automática, mas sim condicionada à observância do regime de negociação coletiva regionalizada, conforme modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.222-DF, podendo-se estabelecer valores diverso daquele previso no piso nacional. 4. Para os anos em que não houver norma coletiva vigente, conforme as últimas decisões da Corte Suprema, na ADI nº 7.222-DF, aplica-se piso salarial nacional (Lei nº 7.498/86), que foi alterado pela Lei nº 14.434/2022 5. O instrumento normativo da categoria estipulou o piso salarial para o cargo de Técnico em Enfermagem em R$ 3.325,00, e a análise dos contracheques e do regramento coletivo revelou que a integralização devida não foi cumprida, carecendo de prova idônea de quitação dos valores remanescentes. 6. No ano em que não apresentada norma coletiva vigente, aplicou-se o piso salarial nacional, incidindo, ainda, diferenças a serem pagas. 7. O adicional de insalubridade não se presta à inclusão no cômputo da remuneração para fins de piso salarial, pois possui natureza estritamente compensatória à higidez física do trabalhador, distinguindo-se da contraprestação direta pelo trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: Não citados. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.222-DF.