Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001767120265140092

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. PROGRAMA DE PREMIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR LEI EMERGENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empregadora contra sentença que, em reclamação trabalhista, reconheceu a natureza salarial das verbas "Mundo Caixa" e "A.C. Premiação Vendas", determinando sua integração à remuneração e reflexos nas demais verbas contratuais e contribuições à previdência privada (FUNCEF). A recorrente sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, a prescrição total da pretensão, a natureza indenizatória das verbas e a improcedência dos reflexos deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir a competência material da Justiça do Trabalho para processar reflexos de verbas salariais em contribuições de previdência privada; (ii) determinar a ocorrência de prescrição total quanto à alteração de regulamento de premiação; (iii) estabelecer a validade da suspensão prescricional decorrente da Lei n. 14.010/2020; (iv) qualificar a natureza jurídica (salarial ou indenizatória) das verbas de premiação pagas habitualmente; (v) definir a responsabilidade pelo custeio das diferenças de contribuição à previdência privada; (vi) analisar o cabimento de honorários sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de reflexos de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo sobre contribuições destinadas a entidades de previdência privada vinculadas ao empregador, conforme entendimento consolidado no Tema 1.166 do STF. 4. Aplica-se a prescrição parcial quinquenal quando a lesão ao direito é contínua e se renova a cada contracheque, em razão do descumprimento da obrigação de integrar verba salarial paga habitualmente, não configurando alteração por ato único. 5. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei n. 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando a prescrição quinquenal, independentemente da data de ajuizamento da ação (Tema 46 do TST). 6. Possuem natureza salarial as parcelas pagas habitualmente como contraprestação pela venda de produtos financeiros do grupo econômico, configurando comissões, nos termos da Súmula n. 93 do TST e do art. 457, § 1º, da CLT. 7. O regime de previdência complementar de empresa pública federal impõe a paridade contributiva, autorizando a retenção da cota-parte da empregada sobre os valores diferidos (art. 202, § 3º, da CF/88 e LC n. 108/2001). 8. A sucumbência recíproca não se caracteriza pelo indeferimento de reflexos acessórios de pedido principal julgado procedente, e a exigibilidade de honorários de sucumbência contra beneficiário da justiça gratuita encontra-se suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar pedido de reflexos de verbas salariais em contribuições de previdência privada quando a demanda é movida contra o empregador (Tema 1.166/STF). 2. O pagamento habitual de prêmios vinculados a metas de venda de produtos do grupo econômico possui natureza salarial, integrando a remuneração para todos os fins. 3. A suspensão prescricional da Lei n. 14.010/2020 é aplicável aos prazos prescricionais trabalhistas (Tema 46/TST). 4. É autorizada a retenção da cota-parte do empregado em contribuições previdenciárias complementares decorrentes de condenação judicial, em observância ao princípio da paridade contributiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 114, I, e 202, § 3º; CLT, arts. 11, § 2º, 457, §§ 1º e 4º, 468, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 3º; Lei n. 14.010/2020, art. 3º; LC n. 108/2001, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 190 e Tema 1.166 da Repercussão Geral; STF, ADI 5766; TST, Súmulas 27, 93 e 113; TST, Tema 46 dos IRR.