Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001618620255140141

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.389 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da segunda reclamada contra sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas decorrentes de vínculo reconhecido entre o reclamante e a primeira reclamada, contratada para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho; (ii) estabelecer se o contrato de transporte gera responsabilidade subsidiária; (iii) definir a manutenção da justiça gratuita; e (iv) determinar se os valores indicados na inicial limitam a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho permanece, pois a controvérsia envolve a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, e não o contrato comercial de transporte entre as empresas. 4. O contrato de transporte possui natureza comercial e não se confunde com terceirização de mão de obra, afastando a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST e a responsabilidade subsidiária da contratante, conforme Tema Repetitivo nº 59 do TST. 5. A declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 6. Os valores indicados na petição inicial são estimativos e não limitam a condenação. 7. Determina-se, de ofício, o sobrestamento do feito após o julgamento do recurso ordinário, até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da repercussão geral do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. O contrato comercial de transporte rodoviário de cargas não configura terceirização de mão de obra nem enseja responsabilidade subsidiária da contratante. 2. A declaração de hipossuficiência econômica não infirmada por prova em contrário autoriza a concessão da justiça gratuita. 3. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não limitam a condenação. 4. Os processos abrangidos pelo Tema 1.389 do STF devem ser sobrestados após o julgamento do recurso ordinário, até a decisão definitiva da controvérsia." __________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 11.442/2007; CLT, arts. 790 e 840, § 1º; CPC, art. 99, §§ 3º e 4º; Lei nº 7.115/1983, art. 1º; CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADC nº 48; STF, Tema nº 1.389 da repercussão geral; TST, Tema Repetitivo nº 59; TST, Súmula nº 331, IV; TST, Súmula nº 463; TST, Tema nº 242 dos recursos repetitivos.