Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001882520265140403

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP). ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESVIO PRODUTIVO. JORNADA DE TRABALHO VIA WHATSAPP. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de comissões por suposta nulidade de "Ajuste a Valor Presente" (AVP), acúmulo de funções, horas extras por tempo à disposição via WhatsApp, indenização por uso de veículo próprio e restituição de descontos associativos (AFUMGAZ). O Recorrente sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, defende a natureza salarial da integralidade das vendas, a onerosidade das tarefas administrativas e a coação na adesão à associação de funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 6 questões em discussão: (i) definir se a ausência de enfrentamento específico de prova pericial contábil gera nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se a exclusão de encargos financeiros (AVP) da base de cálculo das comissões é lícita; (iii) determinar se as tarefas de cobrança e controle de estoque configuram acúmulo de funções; (iv) verificar a ocorrência de sobrejornada pelo uso de WhatsApp; (v) apurar a existência de direito à indenização pelo uso de veículo particular; (vi) aferir a legalidade de descontos associativos autorizados no ato da admissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, ao fundamentar a decisão com base no conjunto probatório e na livre convicção motivada (art. 371, CPC), não incorre em negativa de prestação jurisdicional se o inconformismo da parte versa sobre a valoração da prova. 4. A jurisprudência consolidada (Tema 57 do TST) valida a exclusão de encargos financeiros da base de cálculo das comissões quando houver pactuação expressa em contrato individual de trabalho. 5. O exercício de tarefas acessórias e complementares (cobrança, estoque) dentro da mesma jornada, quando compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e previstas contratualmente (art. 456, parágrafo único, CLT), não configura acúmulo de funções. 6. A utilização de aplicativos de mensagem para fins profissionais, quando esporádica e sem prova de submissão a regime de prontidão obrigatória, não caracteriza tempo à disposição para fins de horas extras. 7. A ausência de prova da obrigatoriedade do uso do veículo próprio e de despesas efetivas impede a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 8. A imposição de autorização de descontos associativos no ato da admissão, sem que o empregado tenha a real faculdade de recusa, caracteriza vício de consentimento por coação ambiental, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: as lançadas nas razões de decidir acima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CLT, arts. 2º, 74, §2º, 444, 456, parágrafo único, 468, 791-A, §2º, 818, I, e 884; Lei n. 3.207/57, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 57 do IRR; TST, Súmulas n. 297 e 338; TRT-14, processos n. 0001251-70.2016.5.14.0004 e 0000073-92.2022.5.14.0031.