Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001997320265140041

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da Reclamada e adesivo da Reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais envolvem: (i) a ocorrência de julgamento "extra petita"; (ii) a validade do banco de horas e o direito a diferenças de horas extras; (iii) o pagamento de adicional por trabalho em domingos e feriados; (iv) a indenização por intervalo intrajornada não concedido; (v) a aplicação de multas normativas; (vi) a obrigação de entrega de PPP; (vii) a equiparação salarial; (viii) a retificação da CTPS e multa diária; (ix) horas extras por atividades logísticas; (x) reflexos de horas extras em DSR e demais verbas; e (xi) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de "extra petita", pois a interpretação judicial do pedido considera o conjunto da postulação e os documentos juntados, inclusive pela defesa, sem extrapolar os limites da lide. 4. Considera-se inválido o banco de horas pela ausência de transparência e controle pelo empregado, bem como pela retenção de horas extras não quitadas, autorizando o recálculo das diferenças. 5. O adicional de 100% é devido apenas em feriados ou domingos sem folga compensatória, sendo indevido quando há a devida compensação. A indenização por intervalo intrajornada não concedido, com adicional de 50% e sem reflexos, é devida, com apuração em liquidação. 6. Incidem multas normativas pelo descumprimento de obrigações convencionais, sendo legítima a sua aplicação por vigência e limitada ao percentual estabelecido em favor do empregado. 7. A entrega do PPP é dever legal do empregador, independentemente de outros pleitos, e deve observar os laudos técnicos. A equiparação salarial e a retificação da CTPS são indevidas por ausência de requisitos legais. Horas extras por atividades logísticas e reflexos no DSR são indeferidos por falta de prova robusta e pela aplicação da modulação temporal do TST. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Reclamada parcialmente provido e recurso adesivo da Reclamante desprovido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 461, 492, 818; Lei nº 8.213/1991, art. 58; CPC, arts. 141, 371, 373, 927. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 146, 172, 338, 384 do TST; OJ 394 da SBDI-1 do TST; Tema 1.046 do STF; Tema 9 do TST; ADI 5766 do STF; RR-11171-38.2022.5.15.0131; IRR nº 282 (RR-0000341-87.2024.5.12.0046).