Agravo de Petição nº 00013193620105140002

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença proferida em embargos à execução que julgou improcedente o incidente, sob o fundamento de que a parte não poderia renovar, nessa fase processual, insurgências relativas a valores já definidos na fase de liquidação, em razão da preclusão e da estabilidade das decisões proferidas no curso do processo. A agravante sustenta serem indevidas as rubricas CP72 e P308, requer a limitação da conta aos valores descontados sob a rubrica C590, no período de maio de 2021 a abril de 2025, e postula a fixação do débito em R$21.869,43. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de petição deve ser conhecido quando suas razões recursais não impugnam o fundamento central da sentença agravada, limitando-se a discutir questões relativas aos valores da execução já definidas na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente razões relacionadas aos fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos pelos quais entende necessária sua reforma. 4. A Súmula nº 422, III, do TST admite a flexibilização da exigência de impugnação específica nos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, mas mantém a necessidade de motivação relacionada aos fundamentos da sentença, não conhecendo de recurso cuja motivação seja inexistente ou inteiramente dissociada da decisão recorrida. 5. A sentença proferida nos embargos à execução fundamenta a improcedência do incidente na impossibilidade de rediscutir, nessa fase processual, valores já definidos na liquidação, em razão da preclusão e da estabilidade das decisões proferidas no curso do processo. 6. As razões do agravo de petição não enfrentam o fundamento da preclusão adotado na sentença, pois se limitam a sustentar a indevida inclusão ou manutenção de determinadas rubricas e a defender critérios para apuração do débito. 7. A ausência de impugnação ao fundamento determinante da decisão recorrida evidencia a dissociação integral entre a motivação recursal e o pronunciamento judicial impugnado, impedindo o conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : "1.O agravo de petição deve impugnar, ao menos de forma relacionada e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida. 2. A motivação recursal inteiramente dissociada do fundamento da sentença, sem enfrentamento da preclusão que impede a rediscussão dos valores definidos na liquidação, conduz ao não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. 3. A Súmula nº 422, III, do TST incide quando o recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho apresenta motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida." __________________ Dispositivos relevantes citados : n/a. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 422, itens I e III; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Segunda Turma, Acórdão nº 0000564-75.2025.5.14.0005, Rel. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 23.10.2025; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Segunda Turma, Acórdão nº 0000365-88.2023.5.14.0404, Rel. Andrea Alexandra Barreto Ferreira, j. 10.08.2026.