Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002197120265140071

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente, condenando o Município ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa. Recurso ordinário interposto pelo Município de Porto Velho, arguindo preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho em razão do exercício de cargo em comissão de natureza jurídico-administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em definir se a relação jurídica havida entre a Reclamante, ocupante de cargo de Diretora Administrativa e Financeira com livre nomeação e exoneração, e o Município de Porto Velho, por meio da Agência de Desenvolvimento instituída, possui natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, ou se a adoção formal do regime celetista determina a competência da Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de cargo em comissão de direção, com livre nomeação e exoneração, desde o ingresso na Agência de Desenvolvimento, confere à relação jurídica natureza predominantemente público-administrativa, mesmo que formalmente utilizada a CLT e registradas as anotações trabalhistas. A investidura em cargo de confiança e a consequente possibilidade de exoneração ad nutum distinguem essa relação da contratação ordinária de emprego. 4. A orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, estabelecida na ADI 3.395 e reafirmada em outros julgados, incluindo o Tema 1.143 de repercussão geral, determina que as causas oriundas de relação jurídico-administrativa ou estatutária entre o Poder Público e seus servidores são de competência da Justiça Comum, mesmo que a formalização do vínculo tenha ocorrido sob o regime celetista. A natureza da função exercida e a forma de investidura preponderam sobre os registros formais. 5. Em face do reconhecimento da natureza jurídico-administrativa do vínculo, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda. Deve ser declarada a incompetência, desconstituídos os capítulos de mérito da sentença e remetidos os autos à Justiça Comum Estadual para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; art. 37. CPC, art. 64, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.395; Tema 1.143 (repercussão geral).