Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000585420265140041

EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTERVALO INTRAJORNADA, DANOS MORAIS, RESCISÃO INDIRETA, FGTS, MULTA DO ART. 477 DA CLT, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da Reclamada e recurso adesivo da Reclamante discutindo questões sobre adicional de insalubridade, intervalo intrajornada, danos morais, rescisão indireta, FGTS, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios, limitação da condenação em rito sumaríssimo e critérios de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em: (i) analisar a concessão do adicional de insalubridade e honorários periciais; (ii) verificar a correta fruição do intervalo intrajornada; (iii) avaliar a existência e o valor da indenização por danos morais por assédio moral no alojamento; (iv) determinar a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta; (v) discutir a aplicação da multa do art. 477 da CLT; (vi) verificar a adequação dos honorários advocatícios; e (vii) avaliar a limitação da condenação em rito sumaríssimo e os critérios de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se o adicional de insalubridade pela não comprovação de higienização e troca diária de EPIs para trabalho em ambiente frio. 4. A condenação ao pagamento de horas relativas ao intervalo intrajornada é mantida pela prova testemunhal que comprovou a fruição parcial. 5. A indenização por danos morais por assédio moral no alojamento é majorada para R$ 25.000,00, pela gravidade da conduta. 6. A nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta são mantidos ante o descumprimento grave das obrigações patronais. 7. A multa do art. 477 da CLT é mantida, pois o reconhecimento da rescisão indireta implica a intempestividade das verbas rescisórias. 8. Os honorários advocatícios e os critérios de liquidação, incluindo a limitação da condenação em rito sumaríssimo, são ajustados conforme o entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 477, § 8º, 483, "d" e "e", 791-A, § 2º, 818, II, 852-B, I; CPC, arts. 141, 371, 373, II, 492; CC, arts. 186, 187; Lei nº 14.905/2024; CF/1988, arts. 5º, V e X; NR-15, Anexo 9; NR-36, item 36.10.2.1; NR-06, item 6.5.1, "d". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 8 do TST; Súmula nº 289 do TST; Súmula nº 462 do TST; ADI 5766 do STF; ADCs 58 e 59 do STF; TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024.