Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001746720265140071

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PROVA EMPRESTADA SEM CONSENTIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras e diferenças de premiação. O empregador arguiu preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da oitiva de suas testemunhas presenciais em audiência e da utilização, de ofício e sem anuência, de prova oral emprestada de outro processo, cujas condições fáticas e locais de trabalho seriam distintas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da oitiva de testemunhas presenciais, com a substituição impositiva por prova oral emprestada, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, à luz das garantias constitucionais e das normas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova é desdobramento das garantias de devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), configurando direito subjetivo da parte participar da formação do convencimento judicial. 4. O art. 370, parágrafo único, do CPC, ao conferir ao juiz a direção do processo, limita o indeferimento de provas apenas às diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que não se verifica quando a prova testemunhal visa demonstrar fatos impeditivos do direito alegado, como a excludente do art. 62, I, da CLT. 5. A prova emprestada (art. 372 do CPC) é elemento auxiliar de convicção e não sucedâneo automático da instrução probatória, sendo inadmissível sua utilização como prova única quando a parte interessada protesta pela produção de prova oral nos próprios autos. 6. A celeridade processual e a razoável duração do processo não autorizam o sacrifício do núcleo essencial do contraditório e da ampla defesa mediante a supressão de instrução testemunhal relevante e pertinente ao objeto da lide. 7. O indeferimento de prova testemunhal que poderia influir no convencimento do julgador gera prejuízo manifesto, nos termos do art. 794 da CLT, quando a sentença se fundamenta justamente na ausência de prova sobre fatos que a parte pretendia demonstrar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso patronal provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Tese de julgamento: 1. O indeferimento injustificado da oitiva de testemunhas, quando a parte pretende demonstrar fatos controvertidos e relevantes, configura cerceamento de defesa, ainda que o magistrado utilize prova oral emprestada de outros autos. 2. A prova emprestada não substitui o direito da parte de produzir prova testemunhal nos próprios autos, sendo válida apenas como elemento complementar de convicção e não como sucedâneo instrutório absoluto. 3. A configuração de cerceamento de defesa exige demonstração de prejuízo, o qual ocorre quando a sentença é proferida com base na fragilidade da prova emprestada ou na ausência de prova de fatos que a oitiva testemunhal teria o condão de esclarecer. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CLT, arts. 765, 794, 795, 821, 845 e 848; CPC, arts. 7º, 369, 370 e 372. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 24.268/MG; TST, RR-1000936-90.2016.5.02.0252; TST, RR-1000414-63.2015.5.02.0716; TST, RR-11496-44.2016.5.03.0135.