Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00007674320255140003

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada contra decisão na qual o juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, buscando a agravante o aproveitamento do depósito recursal efetuado pela primeira reclamada ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para regularização do preparo; e recurso ordinário interposto pela primeira reclamada contra sentença na qual o juízo de origem reconheceu a sucessão empresarial, atribuiu exclusivamente à segunda reclamada as obrigações trabalhistas deferidas, indeferiu à recorrente o benefício da justiça gratuita e consignou, em seu desfavor, condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento pode ser conhecido sem o depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, mediante aproveitamento de depósito anteriormente realizado pela outra reclamada ou concessão de prazo para regularização; (ii) estabelecer o alcance do interesse recursal da primeira reclamada quanto a matérias cujas obrigações foram atribuídas exclusivamente à segunda reclamada; (iii) determinar se o arrendamento do estabelecimento, das instalações e dos equipamentos, acompanhado do acesso à carteira de clientes e da continuidade da exploração da atividade econômica, configura sucessão empresarial; (iv) definir se o encerramento das atividades, a ausência de faturamento e a existência de obrigações financeiras comprovam suficientemente a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica para fins de concessão da justiça gratuita; e (v) estabelecer se a condenação da primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar da improcedência dos pedidos contra ela formulados, constitui erro material passível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 899, § 7º, da CLT exige, no ato de interposição do agravo de instrumento, depósito recursal correspondente a 50% do valor exigido para o recurso que se pretende destrancar, salvo quando os depósitos anteriormente realizados já alcançam o valor integral da condenação. 4. A existência de depósito anterior no valor de R$13.813,83 não afasta a obrigação de preparo do agravo de instrumento, pois o montante é inferior à condenação de R$40.496,35 e, além disso, foi recolhido pela primeira reclamada, em relação à qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, inexistindo condenação solidária ou subsidiária que autorize seu aproveitamento automático pela agravante, nos termos da Súmula 128, I e III, do TST. 5. A ausência total do depósito recursal próprio do agravo de instrumento não caracteriza recolhimento insuficiente passível de complementação, razão pela qual não se aplica o prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 6. O interesse recursal pressupõe a possibilidade de o provimento proporcionar situação jurídica mais favorável à própria recorrente, não sendo suficiente a discordância quanto a fundamentos ou premissas utilizados para definir obrigação exclusivamente imputada a outro litigante. 7. A primeira reclamada possui interesse recursal quanto ao reconhecimento da sucessão empresarial, consignado no dispositivo da sentença e do qual decorre a atribuição da condição jurídica de sucedida, bem como quanto ao indeferimento da justiça gratuita e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas não quanto às parcelas decorrentes do contrato de trabalho atribuídas exclusivamente à segunda reclamada. 8. Os arts. 10, 448 e 448-A da CLT disciplinam a sucessão de empregadores quando ocorre a transferência da unidade econômico-jurídica e a continuidade da exploração da atividade empresarial, independentemente da identidade entre razões sociais, quadros societários, patrimônios ou administrações. 9. O arrendamento que abrange o estabelecimento comercial, as instalações, os maquinários utilizados na atividade de açougue e o acesso à carteira de clientes, seguido da imediata continuidade da mesma atividade econômica no local, revela a transferência da exploração da unidade econômico-jurídica e caracteriza sucessão trabalhista. 10. A ausência de transferência do estoque, a obrigação de restituição futura dos equipamentos, a rescisão formal dos contratos anteriores, a realização de novos procedimentos admissionais e as alterações de nome fantasia, uniformes e telefone comercial não afastam a sucessão quando demonstrada a continuidade da exploração da unidade produtiva. 11. A fraude não constitui requisito para o reconhecimento da sucessão empresarial, mas sua comprovação repercute sobre a responsabilidade da empresa sucedida, pois o art. 448-A da CLT atribui ao sucessor as obrigações trabalhistas e prevê a responsabilidade solidária da sucedida quando demonstrada fraude na transferência. 12. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo insuficientes, sem outros elementos relativos à situação patrimonial, a comprovação do encerramento das atividades, a ausência de faturamento e a existência de obrigações financeiras mensais. 13. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, de modo que a reclamada em relação à qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos não responde pela verba devida aos patronos do reclamante. 14. A indicação do "primeiro reclamado" como responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, incompatível com a distribuição da sucumbência definida pelo juízo de origem na própria sentença, constitui erro material passível de correção, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo de instrumento não conhecido. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 16. A ausência total do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT acarreta a deserção do agravo de instrumento quando os depósitos anteriores não garantem integralmente a condenação, sem possibilidade de concessão de prazo para complementação. 17. O interesse recursal existe somente quando o provimento pretendido puder proporcionar situação jurídica mais favorável ao próprio recorrente. 18. O arrendamento configura sucessão trabalhista quando transfere a exploração da unidade econômico-jurídica e permite a continuidade da atividade empresarial, ainda que não haja alienação definitiva dos bens. 19. A fraude não constitui requisito para o reconhecimento da sucessão empresarial, mas sua comprovação repercute sobre a responsabilidade solidária da empresa sucedida. 20. A pessoa jurídica deve demonstrar efetivamente a impossibilidade de suportar as despesas processuais para obter o benefício da justiça gratuita. 21. A verba honorária sucumbencial deve observar a distribuição da sucumbência, e a indicação equivocada do responsável em sentença configura erro material passível de correção de ofício. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 10, 448, 448-A, 791-A e 899, § 7º; CPC, arts. 98, 494, I, e 1.007, § 2º. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula 128, I e III; TST, Súmula 463, II; TST, OJ 140 da SBDI-1; TST, Ag-AIRR n. 0000776-93.2022.5.12.0058, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 13.08.2026, publ. 18.08.2026; TRT da 14ª Região, Processo n. 0000669-50.2025.5.14.0426, 2ª Turma, Rel. Andrea Alexandra Barreto Ferreira, j. 10.02.2026; TRT da 14ª Região, Agravo de Petição n. 0000110-09.2019.5.14.0425, Rel. Shikou Sadahiro, 1ª Turma; TST, RR n. 88700-65.2009.5.01.0039, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, j. 26.06.2018, DEJT 29.06.2018.