Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002073120265140403

Ementa: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 74 DO TST. PRÊMIO POR METAS. SALÁRIO "POR FORA". HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTO SALARIAL ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença de origem que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em definir: (i) a nulidade do julgado por cerceamento de defesa decorrente da aplicação da confissão ficta ao reclamante; (ii) o direito ao pagamento de diferenças e à integração salarial de parcela paga a título de prêmio por produtividade; (iii) a natureza jurídica de valores pagos mensalmente decorrentes de contrato de locação de veículo e a alegação de salário por fora; (iv) a validade dos controles de ponto com marcações variáveis e o direito a horas extras e intervalos; (v) a licitude de descontos efetuados no TRCT a título de ressarcimento por danos e extravio de equipamentos; (vi) a ocorrência de assédio moral ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste nulidade na sentença que aplica a pena de confissão ficta ao reclamante que, devidamente intimado para depor com ciência do patrono credenciado, deixa de comparecer à audiência em prosseguimento e não apresenta justificativa idônea documentada (Súmula nº 74, I, do TST). 4. Nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, as parcelas pagas por liberalidade do empregador vinculadas a desempenho superior possuem natureza indenizatória e não integram a remuneração, premissa corroborada no feito pela presunção de veracidade emergente da confissão ficta. 5. Salário "por fora": Havendo contrato escrito de locação de veículo celebrado entre as partes com finalidade indenizatória e direcionada à utilização do veículo do reclamante para a prestação de serviços, atrelado à presunção relativa de veracidade dos registros formais e à confissão fática, descabe o reconhecimento de pagamento de salário extrafolha. 6. Apresentados cartões de ponto com marcações de entrada e saída variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT), acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, incumbia ao autor o ônus de demonstrar a incorreção das anotações, do qual não se desincumbiu em face do efeito confessório. 7. É lícito o abatimento efetuado nas verbas rescisórias para ressarcimento de danos e extravio de materiais quando respaldado em expressa previsão contratual, culpa comprovada do empregado e respeito ao limite previsto no art. 477, § 5º, da CLT (art. 462, § 1º, da CLT). 8. Ausente prova documental ou testemunhal de conduta ilícita ou assédio moral no ambiente de trabalho, improcede a pretensão indenizatória postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento : "1. A ausência injustificada da parte à audiência em que deveria depor atrai a aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula nº 74, I, TST). 2. É lícita a natureza indenizatória dos prêmios pagos por liberalidade em decorrência de desempenho superior (art. 457, § 2º, CLT). 3. A contratação do aluguel de veículo de propriedade do empregado para utilização em serviço detém caráter estritamente ressarcitório. 4. Cartões de ponto com horários variáveis elidem a presunção de invalidade da jornada. 5. Havendo previsão contratual e dolo ou culpa comprovada, é válido o desconto salarial decorrente de prejuízos causados pelo trabalhador (art. 462, § 1º, CLT)". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 457, §§ 2º e 4º, 462, § 1º, e 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 74 e nº 342/TST.