Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002319220265140004

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu doenças ocupacionais e condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, pensionamento mensal, manutenção do plano de saúde e custeio do tratamento, além de honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por doença ocupacional; (ii) se devem ser alterados os valores e a forma das reparações por danos morais e materiais; (iii) se a manutenção do plano de saúde e o custeio do tratamento podem ser impostos em caráter vitalício; e (iv) se devem ser revistos os honorários advocatícios e periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial, corroborada pelos demais elementos dos autos, demonstrou nexo causal direto entre a neuropatia do nervo ulnar bilateral e o trabalho e nexo concausal de 25% quanto às demais enfermidades. As condições laborais evidenciaram culpa patronal e justificam a responsabilidade civil subjetiva. 4. A incapacidade total e temporária para a atividade habitual enseja reparação material a título de lucros cessantes até o fim da convalescença, devida em valor correspondente à integralidade da remuneração enquanto perdurar a incapacidade, o que impede o acolhimento da pretensão patronal de minoração dos danos materiais. A natureza temporária e a duração incerta da incapacidade afastam o pagamento em parcela única. 5. A indenização por danos morais de R$ 40.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso. 6. A manutenção do plano de saúde e o custeio do tratamento devem perdurar enquanto subsistir a necessidade de tratamento das doenças ocupacionais, sem caráter vitalício, cessando quando demonstrado, por alta médica ou prova técnica superveniente, o fim dessa necessidade. 7. Os honorários advocatícios permanecem fixados em 10% sobre o valor da liquidação. Os honorários periciais são mantidos em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamante desprovido. Recurso da reclamada parcialmente provido para afastar o caráter vitalício da manutenção do plano de saúde e do custeio das despesas médicas, limitando-os ao período de necessidade de tratamento das doenças ocupacionais, cuja cessação deverá ser demonstrada por alta médica ou prova técnica superveniente. Tese de julgamento: " 1. A doença ocupacional gera responsabilidade civil subjetiva do empregador quando demonstrados o dano, o nexo causal ou concausal e a culpa patronal pela inobservância efetiva do dever de cautela. 2. A incapacidade total e temporária para a atividade habitual enseja reparação a título de lucros cessantes até o fim da convalescença, correspondente à integralidade da remuneração, não se aplicando o critério da depreciação proporcional nem a redução pelo grau de concausa quando a incapacidade também decorrer de doença com nexo causal direto com o trabalho. 3. A natureza temporária e a duração incerta da incapacidade justificam o pagamento mensal dos lucros cessantes em lugar do pagamento em parcela única. 4. O custeio do tratamento e a manutenção do plano de saúde decorrentes de doença ocupacional perduram enquanto subsistir a necessidade de tratamento, cuja cessação deve ser demonstrada por alta médica ou prova técnica superveniente, não se revestindo de caráter vitalício quando constatada incapacidade temporária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXVIII; CC, arts. 186, 402, 927, 944, 949 e 950; CPC, arts. 141, 371, 373, II, 479, 492 e 505, I; CLT, arts. 157, 223-G, 790-B, 791-A e 818, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, § 1º, 20, 21, I, e 121. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6050, 6069 e 6082; TST, Tema 77 dos recursos repetitivos, RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068; TST, Súmula nº 440; TRT14, IRDR nº 0005760-12.2023.5.14.0000; STF, Súmula nº 229; STJ, Súmula nº 326.