Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009396120255120028
Processo nº 0000939-61.2025.5.12.0028
Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXECUTIVO DE VENDAS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PROVA ORAL E ATRIBUIÇÕES DE EXECUTIVO DE VENDAS. O acórdão embargado fundamentou de forma suficiente que a função de Executivo de Vendas possui natureza comercial, voltada à prospecção, atendimento e oferta de máquinas e soluções de pagamento. A abertura automatizada de contas decorrente da venda de terminais de leitura de cartões não comprova o exercício de atividades tipicamente bancárias, tais como abertura de contas em sentido estrito, análise e aprovação de crédito, gestão de investimentos ou movimentação de numerário. O magistrado não está obrigado a rebater alegações ponto a ponto ou transcrever trechos isolados de depoimentos quando adota tese jurídica e probatória suficiente (artigo 371 do CPC).
GRUPO ECONÔMICO, FRAUDE (ART. 9º DA CLT) E ENQUADRAMENTO SINDICAL. A caracterização de grupo econômico envolvendo a empregadora formal e instituição financeira é relevante para fins de responsabilidade patrimonial e atuação coordenada, mas não gera o reenquadramento automático na categoria dos bancários sem a prova do exercício concreto da atividade-fim bancária. Afastada a nulidade fundada no artigo 9º da CLT, resta prejudicada a pretensão de aplicação das convenções coletivas da categoria profissional dos bancários.
PRECEDENTES E VALORAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 926 DO CPC). A referência a julgados anteriores do Regional envolvendo as mesmas rés e função atende ao dever de uniformização, coerência e estabilidade da jurisprudência (artigo 926 do CPC). O convencimento da Turma julgadora derivou do conjunto probatório regularmente instruído no próprio processo, e não de prova emprestada não trasladada.
PREQUESTIONAMENTO. Matéria declarada prequestionada nos termos do artigo 1.025 do CPC e da Súmula nº 297, item III, do TST, sem alteração da conclusão do julgado.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.