Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009396120255120028
Processo nº 0000939-61.2025.5.12.0028
Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.865/2013. EXECUTIVO DE VENDAS. ATIVIDADE EMINENTEMENTE COMERCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO INDEVIDO
I. As instituições de pagamento, reguladas pela Lei nº 12.865/2013, não se confundem com as instituições financeiras, sendo-lhes expressamente vedada a prática de atividades privativas destas, como a concessão de financiamentos e empréstimos. Por essa razão, os seus empregados não se equiparam aos financiários ou bancários por mero critério institucional.
II. O trabalhador que exerce a função de executivo de vendas, com atribuições estritamente comerciais voltadas à prospecção de clientes e à venda de terminais de leitura de cartões ("maquininhas"), sem autonomia para a concessão de crédito, abertura de contas ou movimentação de numerário, não desempenha atividades típicas de bancário ou de financiário. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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