TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 27/10/2026
Agravo de Petição nº 00009395420225120032
Processo nº 0000939-54.2022.5.12.0032
Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI
2ª Turma
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE N° 26 EM IRR DO TST. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA TESE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. O entendimento fixado pelo Tribunal Pleno do TST na Tese Vinculante nº 26 em IRR possui campo de incidência restrito às empresas em recuperação judicial, não abrangendo, por identidade de razão ou força vinculante direta, as empresas sob regime de falência. A ausência de similitude fática entre o caso concreto (falência) e a tese vinculante (recuperação judicial) obsta o juízo de adequação, sob pena de incorrer em rejulgamento indevido da matéria.
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