Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002532120245120023

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL), MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 12/01/2024, quando, na função de servente de pedreiro, caiu de laje em obra de ampliação de restaurante, sob chuva e sem proteção contra quedas, e sofreu fraturas e sequelas permanentes. Pretende a condenação do empreiteiro, seu empregador, e da dona da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil do empregador pelo acidente e se houve culpa exclusiva da vítima; (ii) estabelecer se a dona da obra responde solidariamente pelas indenizações; (iii) fixar a modalidade e os parâmetros da pensão do art. 950 do CC; e (iv) arbitrar as indenizações por danos morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A construção civil, especialmente o trabalho em altura, constitui atividade de risco acentuado, que atrai a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho (art. 927, parágrafo único, do CC; Tema 932 do STF). 4. A culpa exclusiva da vítima exige conduta sem qualquer ligação com o descumprimento do dever de cautela do empregador e completamente desconectada da prestação do serviço, e o ônus de prová-la é do empregador. Não se configura quando o trabalhador atua no local e no horário de trabalho, em benefício da equipe, em ambiente sem proteção contra quedas. 5. A OJ 191 da SBDI-I do TST, que afasta a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, não alcança a indenização por acidente de trabalho, de natureza civil, que independe do reconhecimento de vínculo de emprego. 6. O dever de assegurar ambiente de trabalho seguro é compartilhado com o tomador dos serviços (art. 7º, XXII, da CF; art. 157, I, da CLT; art. 17 da Convenção 155 da OIT). A dona da obra que, tendo poder de inspeção, deixa de exigir medidas de proteção contra quedas e tolera o trabalho em altura sob chuva responde solidariamente com o empregador pelas indenizações (arts. 186, 927 e 942 do CC). 7. A diminuição permanente da capacidade para o ofício, ainda que sem incapacidade para o trabalho, gera direito à pensão do art. 950 do CC, proporcional à depreciação. A pensão é devida, em regra, em prestações mensais, pelo tempo de duração da redução da capacidade, sem limitação etária fixada de ofício (Tema 155 do TST), com garantia por constituição de capital (art. 533 do CPC). 8. O cálculo da pensão observa o limite do valor indicado no pedido (arts. 141 e 492 do CPC; Tese Jurídica 6 do TRT-12) e inclui o 13º salário e o terço de férias. 9. O dano moral decorrente de acidente com lesões e sequelas permanentes é presumido, e o dano estético é autônomo e cumulável com ele (Súmula 387 do STJ). IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXII; CLT, arts. 157, I, e 818, II; CPC, arts. 141, 373, II, 492 e 533; CC, arts. 186, 389, 406, 927, 942, 944 e 950; Lei nº 14.905/24; Convenção 155 da OIT, art. 17; NR-18, itens 18.7.8.2 e 18.9.1; NR-35. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 932 da repercussão geral (RE 828.040); STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021; STF, ADIs 6050, 6069 e 6082; STJ, Súmula 387; TST, Tema 155; TST, OJ 191 da SBDI-I; TST, Ag-AIRR-1001469-43.2019.5.02.0026, 2ª Turma, 04/09/2024; TST, RR-677-10.2012.5.24.0004, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018; TST, Ag-EDCiv-RR-0000328-95.2023.5.12.0055, 3ª Turma, DEJT 10/02/2026; TRT da 12ª Região, IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, Tema nº 10, Tese Jurídica 6.