Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018670520255090122

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), decorrente da atividade de higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo em concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo, no caso concreto, caracteriza ou não atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 e da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do adicional de insalubridade exige a realização de perícia técnica para a constatação da presença de agentes nocivos e a definição do grau respectivo, nos termos dos arts. 189, 192 e 195, § 2º, da CLT. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo, equipara-se à coleta de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 448, II, do TST. 5. O laudo pericial oficial comprova o contato habitual e qualitativamente relevante da trabalhadora com agentes biológicos decorrentes da limpeza de vasos sanitários, pisos, pias e do recolhimento de resíduos em sanitários utilizados coletivamente por empregados e público externo. 6. A ausência de contagem estatística exata do fluxo de pessoas não invalida a constatação pericial, pois a dinâmica de uma concessionária de veículos evidencia circulação expressiva e coletiva de usuários, preenchendo os requisitos da jurisprudência consolidada. 7. A exposição indissociável da prestação de serviços, realizada de forma diária e inserida na rotina laboral, preenche o requisito de permanência exigido pelas normas regulamentadoras, sendo irrelevante o revezamento de tarefas com outros auxiliares de limpeza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em locais de uso coletivo com circulação expressiva de empregados e público externo equipara-se à coleta de lixo urbano, justificando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 192, 195, § 2º; CPC, arts. 371, 436 e 479; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; Portaria MTB nº 3.214/78, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 47; TST, Súmula nº 448, II; TST, Súmula nº 24 do TRT da 9ª Região; TST, Súmula nº 103 da SDI-1.