Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013074720255090095

DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. PAGAMENTO DE COMISSÕES SEM REGISTRO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS NAS VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de remuneração paga "por fora" (salário extrafolha) sob a forma de comissões, não consignada nos recibos de pagamento, com a consequente integração ao salário e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve o pagamento habitual de comissões extrafolha e se o conjunto probatório é suficiente para justificar a integração dos valores à remuneração para fins de reflexos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha incumbe ao empregado, por constituir fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. 4. A prova testemunhal confirma a existência de pagamentos de comissões habituais, divergindo apenas quanto à formalização em recibos, contradição que se resolve pela análise dos documentos bancários apresentados. 5. Os extratos de conta salário demonstram, de forma inequívoca, a percepção habitual de valores superiores àqueles registrados nos demonstrativos de pagamento (holerites), confirmando a tese de recebimento de verbas à margem da folha de pagamento. 6. As parcelas de natureza salarial pagas habitualmente, a título de comissões, integram o salário para todos os efeitos legais, conforme o art. 457, § 1º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: 1. Comprovada a percepção habitual de verbas salariais não consignadas em recibos (salário extrafolha) por meio de prova testemunhal e documental, impõe-se a integração de tais valores ao contrato de trabalho. 2. A divergência entre os valores creditados em conta bancária e aqueles registrados nos demonstrativos de pagamento configura prática de pagamento "por fora", autorizando o arbitramento do salário real com base no conjunto probatório. 3. As comissões pagas habitualmente, ainda que extrafolha, possuem natureza salarial e geram reflexos em verbas contratuais e rescisórias. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 457, § 1º, e 818, I.