Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008046720245090513

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes (ré e autor) em face de acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reverter a justa causa aplicada e afastar a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de omissão ou contradição no julgado quanto: (i) à valorização do depoimento pessoal do autor acerca do empréstimo de aparelho celular; (ii) à análise do depoimento da testemunha patronal (Luciano Catoia de Oliveira) quanto ao horário de desligamento do aparelho furtado e à autoria do ilícito; e (iii) ao prequestionamento de trecho específico do depoimento da referida testemunha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem via processual idônea para o reexame de fatos e provas ou para a revisão de decisão contrária aos interesses da parte, cingindo-se às hipóteses taxativas dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou exaustivamente o conjunto probatório, consignando expressamente que o empréstimo de aparelho celular mencionado pelo autor não se referia ao aparelho corporativo objeto do furto, bem como analisou o depoimento da testemunha patronal e a ficha de ocorrência policial. 5. A ausência de transcrição literal de trecho específico do depoimento da testemunha não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a transcrever integralmente a prova oral, bastando a indicação dos fundamentos que formaram seu convencimento (art. 371 do CPC). 6. A fundamentação pautada na ausência de prova robusta da autoria do furto e na manutenção da justa causa por mera presunção foi clara e suficiente, esgotando a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A via dos embargos de declaração é imprópria para a rediscussão do mérito da causa, para a revaloração da prova testemunhal ou para obrigar o tribunal a reproduzir trechos literais de depoimentos.Não há omissão no acórdão que analisa o conjunto probatório de forma coerente e fundamentada, concluindo pela fragilidade da prova quanto à justa causa, em atendimento aos requisitos do art. 832 da CLT e do art. 93, IX, da CF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 832, 897-A; CPC, arts. 371, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 126; TST, OJ 118 da SDI-1.