Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009439420255090121

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO. NEXO CONCAUSAL CONDICIONADO. ÔNUS DA PROVA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADICIONAL DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho e de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, de nulidade da dispensa por estabilidade acidentária, e de pagamento de adicional pelo exercício de cargo de confiança (art. 62, parágrafo único, da CLT). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se restou comprovada a ocorrência do acidente de trabalho narrado na inicial, pressuposto ao qual a perícia médica condicionou o reconhecimento do nexo concausal; (ii) se, em decorrência disso, é devida a estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91; e (iii) se o exercício de cargo de confiança gera, por si só, direito ao adicional de 40% do art. 62, parágrafo único, da CLT, independentemente de padrão remuneratório diferenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR Na perícia médica condicionou-se expressamente o reconhecimento do nexo concausal entre o evento noticiado e a lesão no ombro esquerdo do autor à comprovação da própria ocorrência do acidente, fato negado pela reclamada. Cabia ao autor, como fato constitutivo de seu direito, produzir prova robusta do evento (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, à falta de prova oral ou documental idônea. O nexo que permanece no campo da possibilidade, condicionado a fato não comprovado, não se qualifica como plenamente demonstrado, não ensejando o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Não comprovada a ocorrência do acidente, tampouco há falar em doença ocupacional equiparada apta a atrair a garantia provisória de emprego do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo válida a extinção contratual. O parágrafo único do art. 62 da CLT não impõe pagamento obrigatório de gratificação de função ao exercente de cargo de confiança, mas apenas estabelece patamar salarial mínimo - 40% superior ao do cargo efetivo - como condição para o enquadramento na exceção do inciso II quanto à duração do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O nexo concausal entre o trabalho e a lesão sofrida pelo empregado, quando condicionado pela perícia médica à comprovação da própria ocorrência do acidente negado pelo empregador, não se qualifica como plenamente comprovado se o autor, a quem incumbia o ônus da prova (art. 818, I, CLT), não produz prova robusta do evento." "2. A ausência de comprovação da ocorrência do acidente de trabalho afasta o reconhecimento de doença ocupacional equiparada e, por consequência, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." "3. O parágrafo único do art. 62 da CLT não cria direito autônomo ao pagamento de gratificação de função, mas apenas fixa piso remuneratório mínimo como requisito para o enquadramento do empregado na exceção do inciso II do mesmo artigo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 62, parágrafo único, e 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20 e 118.