Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011403920255090965

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO HABITUALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, sustentando a validade dos controles de ponto, a imprestabilidade da prova oral e a regularidade dos pagamentos efetuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a invalidade de acordo de compensação de jornada autoriza a condenação ao pagamento de horas extras, independentemente de demonstração de diferenças pelo trabalhador; e (ii) estabelecer se a supressão habitual do intervalo intrajornada, comprovada pelos controles de frequência e pelo depoimento pessoal, enseja a condenação ao pagamento do período correspondente e reflexos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A invalidade do acordo de compensação de jornada, decorrente do descumprimento sistemático com o labor aos sábados e extrapolação do limite diário, gera o direito ao pagamento de horas extras, independentemente de demonstração analítica de diferenças pelo reclamante. 4. Os registros de pagamento de horas extras nos holerites comprovam apenas a prestação habitual de labor além da jornada contratada, não afastando a condenação decorrente da nulidade do regime compensatório. 5. A supressão habitual do intervalo intrajornada, evidenciada tanto nos controles de frequência válidos quanto no depoimento pessoal do autor, legitima a condenação ao pagamento do período correspondente. 6. A dedução integral dos valores já pagos sob o mesmo título deve observar os parâmetros fixados na origem, em consonância com a jurisprudência trabalhista consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A invalidade do acordo de compensação de jornada acarreta a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do labor extraordinário habitual, sem necessidade de demonstração prévia de diferenças pelo empregado. 2. A supressão habitual do intervalo intrajornada, constatada por meio de controles de ponto e prova oral, autoriza a condenação ao pagamento correspondente e reflexos legais. 3. A dedução dos valores comprovadamente quitados deve observar a compensação global das parcelas adimplidas sob o mesmo título ao longo do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 415 da SDI-1.