Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011503320245090411

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e o pleito indenizatório por danos morais e materiais. A recorrente sustenta a existência de nexo causal entre a lombalgia apresentada e as atividades laborais de controle e troca de extintores, alegando que o juízo de origem desconsiderou a prova técnica e o conjunto probatório. Subsidiariamente, pugna pela complementação do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o nexo causal ou concausal entre a patologia da recorrente (lombalgia) e as atividades desempenhadas na recorrida, aptas a ensejar a responsabilidade civil; (ii) estabelecer se há necessidade de complementação da perícia técnica diante da alegada contradição entre as conclusões do perito e a valoração probatória do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do empregador exige a comprovação simultânea de três requisitos: dano, nexo causal e conduta culposa ou dolosa do empregador. 4. O laudo pericial médico, embora reconheça a patologia, condiciona expressamente a existência de nexo causal à efetiva comprovação de que a recorrente exercia, de forma habitual, esforço físico ou carregamento de peso, premissa não demonstrada nos autos. 5. O magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 479 do CPC), possui a prerrogativa de valorar as provas de forma conjunta, não estando adstrito às conclusões do perito, especialmente quando estas dependem de fatos não comprovados pelo conjunto probatório. 6. A prova oral e documental demonstra que a atividade de troca de cilindros era realizada por empresa terceirizada, limitando-se a função da recorrente ao acompanhamento administrativo e registros operacionais. 7. Documentos como ASOs periódicos e demissionais não registram qualquer inaptidão ou patologia laboral, reforçando a ausência de nexo entre o trabalho e a lesão na coluna. 8. A alegação de que a patologia decorreu do trabalho não encontra sustentação probatória, sendo possível que a lombalgia tenha origem em fatores extralaborais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de doença ocupacional depende da comprovação inequívoca do nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e as atividades exercidas, ônus que incumbe à parte reclamante. 2. Não configura contradição o magistrado afastar conclusão pericial condicionada a premissas fáticas não confirmadas pela prova testemunhal ou documental produzida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X, e art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 198 e 390; CPC, art. 479; CC, arts. 186, 187 e 927.