Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005014120245090129
Processo nº 0000501-41.2024.5.09.0129
Relator(a): LUIZ EDUARDO GUNTHER
7ª Turma
CONTRATO COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE MERA RELAÇÃO CIVIL E COMERCIAL ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADPF 324 do STF . A alegação da defesa de que houve relação meramente civil e comercial entre as partes consiste em fato modificativo do direito do autor, afeto ao mérito da questão, que, se provado, conduz à improcedência da ação, e, não, à incompetência material, sendo que a existência de contrato comercial de prestação de serviços constitui aspecto apenas formal da possível relação jurídica havida entre os litigantes, o que não afasta a possibilidade da formação de vínculo empregatício, revelando a competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, mesmo diante do entendimento do STF na ADPF 324, pois não existe impedimento ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empregadora nos casos em que restam presentes todos os requisitos previstos no art. 3º, da CLT.
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