Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014385620255090019

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SUCESSÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE DESOBRIGA O PAGAMENTO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que indeferiu o pagamento de aviso prévio indenizado. O autor alega a irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio e sustenta a invalidade de cláusula em convenção coletiva que dispensa o empregador do pagamento da verba quando o trabalhador é contratado pela nova empresa prestadora de serviço no mesmo posto de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir a validade de cláusula de convenção coletiva que desobriga a empresa prestadora de serviços do pagamento do aviso-prévio na hipótese de contratação imediata do empregado pela nova prestadora de serviços no mesmo posto de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, conferindo-lhes força normativa dentro da autonomia negocial coletiva. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 (ARE 1.121.633), fixou a tese de que são constitucionais os instrumentos coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, observada a adequação setorial. A cláusula da norma coletiva em questão, ao afastar o aviso-prévio quando o trabalhador é contratado pela empresa sucessora no mesmo posto, não ofende direito absolutamente indisponível, tratando-se de disposição que visa à manutenção do emprego e à continuidade da prestação de serviços. Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado de imediato pela nova empresa prestadora, permanecendo no mesmo posto de trabalho, o que atrai a aplicação da norma coletiva e desobriga a ex-empregadora do pagamento da verba pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É constitucional a cláusula de convenção ou acordo coletivo que desobriga a prestadora de serviços do pagamento de aviso prévio, caso o empregado seja contratado pela nova empresa para laborar no mesmo posto de trabalho. O direito ao aviso-prévio não possui natureza de direito absolutamente indisponível, sendo válida a sua flexibilização mediante negociação coletiva pautada na manutenção do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXI e XXVI; CLT, art. 487, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 (ARE 1.121.633); TRT da 9ª Região, Autos 0000004-58-2026-5-09-0678.