Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019299620255090008

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. TEMA 56 DO TST. DISTINÇÃO. DISCUSSÃO RESTRITA À NATUREZA JURÍDICA DE VERBA JÁ QUITADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão regional, sob alegação de obscuridade quanto à aplicação da parte final do Tema 56 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, ao argumento de que o precedente exigiria ajuste bilateral para justificar o acréscimo remuneratório sobre vendas, o que não se supriria por regulamento unilateral da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício de obscuridade no julgado quanto à incidência do Tema 56 do TST, esclarecendo se o precedente vinculante se aplica à definição da natureza jurídica de premiações já adimplidas ou apenas à existência do direito ao pagamento de comissões não ajustadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que autoriza a prestação de esclarecimentos em caso de obscuridade sobre a distinção feita no julgado embargado, vedada a rediscussão do mérito probatório e normativo da parcela. 4. Esclarece-se que houve a aplicação da técnica da distinção em relação ao Tema 56 do TST, haja vista que a tese vinculante pacifica o não cabimento de comissões pela venda de produtos de empresas do grupo econômico na falta de ajuste contratual, ao passo que a lide versa exclusivamente sobre a natureza jurídica (salarial ou indenizatória) de parcelas e premiações que já foram efetivamente quitadas pelo empregador durante o contrato. 5. A menção à parte final do Tema 56 do TST funciona como mero reforço argumentativo para demonstrar a existência de pagamento já realizado, não constituindo fundamento autônomo para atribuir a natureza salarial da verba nem ensejando a rediscussão meritória sobre o conteúdo dos regulamentos empresariais pela via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: " 1. A via dos embargos de declaração autoriza a prestação de esclarecimentos em caso de obscuridade sobre a distinção feita no julgado embargado, vedada a rediscussão do mérito probatório e normativo da parcela". _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, §§ 2º e 4º, 769, 896-C, §§ 11 e 12, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.034, parágrafo único; Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, arts. 14 e 15; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, arts. 9º e 12; Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 56 de Recursos Repetitivos (RR-0000401-44.2023.5.22.0005); TST, SBDI-1, E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018.