Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012805920255090129

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função. A recorrente, contratada como auxiliar de cozinha, sustentou que exercia tarefas de outras auxiliares, alegando, ainda, nulidade processual por cerceamento de defesa diante do indeferimento da oitiva da preposta da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acúmulo das mesmas tarefas desempenhadas por outros funcionários da mesma categoria caracteriza, juridicamente, o acúmulo de função ensejador de adicional salarial; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da preposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de função, para fins remuneratórios, pressupõe a exigência habitual de tarefas qualitativamente distintas e de maior complexidade do que aquelas para as quais o empregado foi contratado, não se configurando quando há apenas o desempenho, por um colaborador, de tarefas idênticas às de seus pares. 4. A eventual sobrecarga de tarefas pela ausência ou atraso de outros colaboradores configura, quando muito, um fator de sobrecarga ou acúmulo de volume de serviço, mas não desvio ou acúmulo de função para fins de plus salarial. 5. O ônus de provar o exercício de funções distintas ou mais complexas do que as pactuadas cabe ao reclamante, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual a parte não se desincumbiu no caso concreto. 6. A arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 795 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não constitui acúmulo de função a execução de tarefas da mesma natureza contratada, ainda que haja eventual sobrecarga ou substituição episódica de outros empregados da mesma categoria. 2. A nulidade processual por cerceamento de defesa deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 795 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 795 e 818, I; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, I.