Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010047620255090016

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC 80. INAPLICABILIDADE DOS NOVOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF. TEMA 21 DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso adesivo interposto pela reclamada contra sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com fundamento na declaração de hipossuficiência apresentada e na ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica. A recorrente sustenta que o autor percebia remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com última remuneração de R$ 16.167,70, e recebeu R$ 105.063,77 em verbas rescisórias. Requer a revogação do benefício por ausência de demonstração da insuficiência financeira atual e o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se os critérios estabelecidos pelo STF na ADC 80 incidem sobre reclamação trabalhista ajuizada antes da publicação da ata do julgamento de mérito; e estabelecer se os elementos apresentados pela reclamada desconstituem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADC 80 estabeleceu novo regime para a concessão da justiça gratuita, com presunção relativa de insuficiência para renda mensal de até R$ 5.000,00 e exigência de comprovação concreta acima desse patamar. Seus efeitos, porém, foram modulados para alcançar apenas os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 16/9/2026. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/7/2025, razão pela qual permanece aplicável a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 21. Nos termos do Tema 21 do TST, o pedido de gratuidade formulado por quem percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS pode ser instruído por declaração particular firmada pelo interessado. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e assegura o benefício, desde que não desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe ao litigante adverso. Não há nos autos elementos que indiquem a renda atual do reclamante, de modo que não foi produzida prova hábil a afastar a presunção decorrente da declaração. Mantida a gratuidade, subsiste a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante (art. 791-A, § 4º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE Justiça gratuita mantida, com a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: Os critérios materiais estabelecidos pelo STF na ADC 80 não se aplicam aos processos ajuizados antes da publicação da ata do julgamento de mérito, conforme a modulação de efeitos. Nesses processos, nos termos do Tema 21 do TST, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, e cabe ao litigante adverso desconstituí-la por prova em contrário. Sem prova da renda atual do requerente, a presunção subsiste e o benefício deve ser mantido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 7.115/1983; Código Penal, art. 299. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 80, julgamento em 3.9.2026, com publicação da ata de julgamento em 16.9.2026; TST, Tema 21 do Tribunal Pleno (IRR), acórdão publicado em 7.7.2025.