Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011608220255090010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS E INTEGRAÇÃO DE DISPOSITIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento parcial ao seu recurso ordinário em reclamação trabalhista (professora). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão nos embargos consistem em verificar a existência de vícios quanto a: (i) dedução de valores pagos sob rubricas genéricas ("hora atividade", "aulas extras" e "DSR"); (ii) contradição na condenação das horas vagas (janelas) em relação ao ano de 2020; (iii) limites da prescrição; (iv) valor da hora-aula em caso de coexistência de segmentos de ensino; (v) número de multas convencionais devidas; e (vi) omissão quanto aos honorários sucumbenciais (pedido não formulado no apelo). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). 4. Evidencia-se contradição no acórdão ao fundamentar o deferimento de janelas para o ano de 2020 e omiti-lo no comando final do dispositivo, impondo-se a integração da decisão para suprir a lacuna, sem efeito modificativo. 5. Acolhem-se os embargos para prestar esclarecimentos quanto à dedução de rubricas e ao número de multas convencionais (uma por cláusula infringida em cada instrumento coletivo), delimitando o alcance do julgado sem alterar o mérito. 6. A pretensão de discutir critérios de liquidação futuros (prescrição e valor da hora-aula) e a pretensão de reforma de ofício sobre honorários advocatícios (quando ausente pedido recursal) são incabíveis em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: A contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para fins de integração do julgado.É cabível o acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos acerca do alcance de deduções e da incidência de penalidades convencionais, dirimindo obscuridades.Não há omissão a ser sanada quando a pretensão veiculada nos embargos reflete mero inconformismo ou postula providências que demandam inovação recursal ou análise de situações hipotéticas da liquidação. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 118 da SDI-1.