Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008742120255090749

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTRAFOLHA. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que afastou a prescrição quinquenal de pedido de reconhecimento de pagamento de comissões extrafolha (parcelas salariais pagas à margem dos registros formais) ocorrido até março de 2016. As reclamadas sustentam a natureza econômica do pedido e a incidência do prazo prescricional constitucional, enquanto a decisão recorrida entendeu tratar-se de pleito meramente declaratório, insuscetível de prescrição nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de reconhecimento judicial da existência e do patamar de parcelas salariais pagas à margem dos registros formais (comissões extrafolha) possui natureza declaratória, atraindo a imprescritibilidade prevista no artigo 11, §1º, da CLT, ou se, possuindo conteúdo econômico, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconhecimento judicial da existência de parcelas salariais pagas à margem dos registros formais ostenta natureza meramente declaratória, uma vez que não veicula pretensão imediata de condenação ao pagamento de diferenças e reflexos retroativos. 4. O artigo 11, §1º, da CLT, estabelece que a prescrição bienal ou quinquenal não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova, resguardando o direito do trabalhador ao reconhecimento de fatos para fins previdenciários e de registro histórico da relação laboral. 5. O artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal aplica-se estritamente aos créditos resultantes das relações de trabalho, não alcançando demandas que buscam apenas a declaração de fatos sem a perseguição de verbas pecuniárias exigíveis na presente via. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de declaração de pagamento de parcelas salariais "por fora" possui natureza meramente declaratória, não se submetendo aos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11, caput, da CLT, quando desacompanhado de pretensão condenatória imediata de pagamento de créditos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, §1º; CPC, art. 487, II.