Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006022520265090124

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS . COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ATOS DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO ESPECIALIZADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória (querela nullitatis insanabilis ) ajuizada com o objetivo de se reconhecer a nulidade absoluta de atos processuais praticados em reclamação trabalhista, decorrente de vício em citação por edital, cumulada com pedido de tutela de urgência em sede de recurso ordinário para suspender a execução e evitar atos constritivos patrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência funcional para apreciar recurso ordinário interposto em ação anulatória, que postula a suspensão de atos executivos e constritivos em fase de cumprimento de sentença, pertence à Turma ou à Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão deduzida na ação anulatória alcança, de forma direta e imediata, o prosseguimento da execução nos autos principais, inclusive quanto à prática de atos de constrição e pesquisa patrimonial. 4. A análise do pedido de tutela de urgência pressupõe o exame de questões afetas à fase executiva e à possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios. 5. O Regimento Interno do Tribunal atribui à Seção Especializada a competência funcional para apreciar recursos em ações que envolvam atos de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incompetência declarada com determinação de redistribuição do feito. Tese de julgamento: 1. Compete à Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho a apreciação de recurso em ação anulatória incidental que envolva a discussão e a suspensão de atos de execução e constrição patrimonial praticados na fase processual principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a"; Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, art. 20, inciso II, "b".