Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008754420245090004

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Ré e pela Autora em face de sentença que arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em 5% para ambas as partes, sob a égide da sucumbência recíproca, com suspensão da exigibilidade da verba devida pela parte autora, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. A Ré pleiteia a majoração para 15% de sua parcela, a exclusão da condenação que lhe foi imposta ou, subsidiariamente, a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT. A Autora requer a majoração do percentual que lhe é devido para 15% e a exclusão de sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais; (ii) estabelecer se há fundamentos para a exclusão da condenação de honorários de sucumbência em face da sucumbência recíproca; (iii) determinar se persiste a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça após a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado fixa os honorários sucumbenciais entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, ponderando o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço (art. 791-A, § 2º, CLT). 4. Ocorre sucumbência recíproca quando julgado total ou parcialmente procedente o pedido inicial e, concomitantemente, total ou parcialmente improcedentes outros pedidos, impondo-se a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários, vedada a compensação (art. 791-A, § 3º, CLT). 5. Conforme a tese fixada pelo TST no Tema 242 (RR - 0010333-93.2024.5.03.0023), a sucumbência recíproca ocorre apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial. 6. A condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanece vigente, sendo vedada a compensação com créditos obtidos em juízo, em observância ao decidido pelo STF na ADI 5766. 7. Mostra-se razoável a majoração do percentual de honorários para 10%, ante a complexidade da causa e o zelo profissional demonstrado pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. Os honorários sucumbenciais, em caso de sucumbência recíproca, devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, respeitado o limite legal de 5% a 15%. 2. É legítima a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766. 3. A fixação do percentual dos honorários deve considerar a natureza da causa e o trabalho realizado pelo profissional, nos limites do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º; art. 896-C, § 11 e 12; Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, arts. 14 e 15. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 5766; TST, Tema 242 (RR - 0010333-93.2024.5.03.0023); TST, Tema 3 (item 7).