Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009241520255090016

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL COLETIVO E ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA ILÍCITA. TUTELA INIBITÓRIA E DANO MORAL COLETIVO. PEDIDOS REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso ordinário em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando a condenação da empresa reclamada em obrigações de fazer e não fazer (tutela inibitória e preventiva) fundadas no art. 23 da Lei nº 14.457/2022, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob a alegação de ocorrência de assédio moral organizacional e falhas nas políticas de prevenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de apreciar os argumentos sobre o descumprimento das obrigações preventivas previstas no art. 23 da Lei nº 14.457/2022 e a autonomia da tutela inibitória em relação ao dano moral coletivo; e (ii) estabelecer se o prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios quando a decisão fundamentadamente rejeita a pretensão recursal por ausência de prova de ilicitude coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para o reexame de fatos e provas ou a rediscussão do mérito da demanda. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a controvérsia devolvida ao Tribunal, concluindo pela ausência de comprovação de assédio moral institucional ou coletivo e registrando que a empresa adotou postura colaborativa e aperfeiçoou suas medidas internas após a atuação ministerial. 5. A adoção de tese explícita no julgamento, no sentido de que não restou demonstrada prática ilícita coletiva capaz de justificar a condenação pleiteada, afasta por corolário lógico a necessidade de menção pormenorizada a cada um dos dispositivos legais invocados e implica a rejeição das teses contrárias. 6. A alta rotatividade de empregados e a valoração da prova oral e documental foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, não havendo vício a ser sanado quando a parte manifesta mero inconformismo com o resultado desfavorável da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória ou à rediscussão de fundamentos jurídicos adotados no acórdão, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A fundamentação explícita acerca da inexistência de assédio moral coletivo e da adoção de medidas preventivas pela empresa satisfaz o dever de motivação das decisões judiciais, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e convencionais suscitados para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inc. III, IV, art. 7º, inc. XXII, art. 93, inc. IX, art. 170, art. 200, inc. VIII, art. 225; CPC/2015, arts. 497, 536, 769, 1.022; CLT, arts. 818, 832, 897-A; Lei nº 7.347/1985, art. 11, art. 52, § 6º e 13; Lei nº 14.457/2022, art. 23; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 9º. Jurisprudência relevante citada : TST, SDC, Orientação Jurisprudencial nº 118 e nº 119 da SDI-1.