Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010431520255090585

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAUSAS TÉRMICAS E PSICOFISIOLÓGICAS. FRIGORÍFICO. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por empresa reclamada alegando omissões e contradições no acórdão que manteve a condenação ao pagamento de pausas térmicas (art. 253 da CLT) e pausas psicofisiológicas (NR-36) de forma sucessiva. A embargante sustenta que a incidência da pausa psicofisiológica após a quarta pausa térmica violaria a proibição de cumulação e os intervalos mínimos de labor efetivo previstos na NR-36, requerendo o afastamento da condenação em efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos normativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em vício de contradição ao considerar que a aplicação de pausas distintas em momentos diversos da jornada não configura cumulação vedada pela NR-36; e (ii) determinar se a via dos embargos é adequada para o reexame da tese jurídica e dos critérios de cálculo de intervalos adotados pelo Colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta explicitamente a tese de cumulação, consignando que os intervalos possuem momentos de incidência e fundamentos jurídicos distintos, inexistindo sobreposição no mesmo período de trabalho. 4. A utilização de embargos de declaração para questionar a interpretação dada pelo Tribunal a normas regulamentares ou para formular questionamentos retóricos revela nítido propósito de reforma do julgado, finalidade estranha ao recurso integrativo. 5. O prequestionamento da matéria prescinde da menção expressa a todos os subitens da norma regulamentar (NR-36) quando a decisão adota tese explícita sobre a controvérsia, incidindo a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST e do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do conjunto probatório ou à reforma de entendimento jurídico desfavorável à parte. 2. A fundamentação clara sobre a aplicação de normas regulamentares satisfaz o requisito do prequestionamento, independentemente da citação numérica de todos os seus dispositivos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 253 e 832; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.025; NR-36 do MTE, itens 36.13.2.3, 36.13.2.3.1 e 36.13.3. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 438; TST, OJ 118 da SDI-1; TRT-9, Acórdão 0000744-38.2025.5.09.0585, Rel. Janete do Amarante, j. 06.03.2026.