Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008686020255090863

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RECEPCIONISTA. ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função. A recorrente sustenta que, contratada como recepcionista, exercia habitualmente tarefas de técnica de enfermagem - tais como curativos, administração de medicamentos e assistência a pacientes - incompatíveis com a função pactuada e desprovidas de suporte técnico ou salarial correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as atividades desenvolvidas pela recorrente, estranhas ao cargo de recepcionista, configuram acúmulo de função apto a ensejar o pagamento de diferenças salariais, diante da alegação de extrapolamento do poder diretivo do empregador e do conteúdo ocupacional contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 456, parágrafo único, da CLT, estabelece que, inexistindo cláusula contratual ou quadro de carreira organizado, o empregado obriga-se a realizar toda e qualquer tarefa compatível com sua condição pessoal e com a função contratada, no exercício do poder diretivo do empregador. 4. O ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços diversos e qualitativamente distintos daqueles contratados, de forma habitual e permanente, incumbe ao reclamante, por constituir fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. 5. A prova testemunhal produzida mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar a assunção, pela empregada, de um conjunto de tarefas técnicas de enfermagem que descaracterize o exercício da função de recepcionista, prevalecendo a presunção de veracidade da CTPS. 6. A ausência de comprovação de habilitação técnica ou formação profissional específica na área da saúde corrobora a tese de que a eventual realização de tarefas acessórias não configura desvio ou acúmulo de função, tratando-se, quando muito, de auxílio episódico inserido no contexto da prestação laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O acúmulo de função apenas se caracteriza quando ocorre a alteração qualitativa do contrato, com o desempenho habitual de atividades estranhas e substancialmente distintas daquelas para as quais o empregado foi contratado, exigindo maior carga de responsabilidade ou complexidade. 2. A distribuição de tarefas pelo empregador, dentro do seu poder diretivo, é lícita, desde que compatível com a condição pessoal do trabalhador e mantida dentro dos limites da razoabilidade e da função originalmente pactuada. 3. Não configura acúmulo de função o auxílio eventual ou episódico em tarefas distintas, quando não demonstrada a habitualidade e a permanência na execução de atribuições que exijam qualificação técnica diversa da contratada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único, e art. 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 12 do TST.