Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007168520255090095

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS. COMISSÕES EXTRAFOLHA. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE COMISSÃO E PRÊMIO. INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial de parcelas pagas extrafolha e sua integração à remuneração. O recorrente alega que recebia valores variáveis mensais vinculados à produção, sem registro em holerite, sustentando que tais verbas possuem natureza de comissão, e não de prêmio indenizatório como defendido pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores pagos habitualmente à margem do contracheque, calculados com base na produção/venda de itens específicos, possuem natureza jurídica de comissão (salarial), nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, ou de prêmio (indenizatório), conforme o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com a consequente análise dos reflexos devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da parcela como "prêmio", com exclusão de sua natureza salarial após a Lei nº 13.467/2017, exige a prova de que a liberalidade decorre de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades (art. 457, § 4º, da CLT). 4. A confissão do sócio, ao admitir o pagamento mensal de valor fixo por item vendido ("premiação por item vendido") fora do holerite, caracteriza o pagamento de comissão típica vinculada à produção ordinária, e não de prêmio por desempenho excepcional. 5. A denominação de "diferença salarial" em recibos apartados e a habitualidade do pagamento desde o início do contrato reforçam a natureza contraprestativa da verba, afastando a tese de liberalidade eventual. 6. A ausência de critérios objetivos e transparentes que demonstrem o atingimento de metas extraordinárias impede o enquadramento da rubrica como prêmio indenizatório. 7. A condenação aos reflexos deve observar estritamente os limites do pedido inicial e o princípio da adstrição (art. 141 e 492 do CPC), restringindo-se às parcelas discriminadas na exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O pagamento habitual de parcelas variáveis vinculadas à produção unitária ou vendas, sem a vinculação a desempenho superior ao ordinariamente esperado, possui natureza jurídica de comissão, integrando a remuneração para todos os fins legais. 2. A mera rotulação formal da verba como "prêmio" ou o seu pagamento por meio de cartão-benefício não afasta a natureza salarial quando evidenciada a habitualidade e o caráter de contraprestação pelo trabalho ordinário. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º, 2º e 4º, 466 e 818, I; CPC, arts. 141, 373, I, e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 195 da SDI-1; TRT-9, Súmula 98.