Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007415620255090303

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AGENTE FUNERÁRIO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FÚNEBRE E REMOÇÃO DE CADÁVERES. ATIVIDADE INERENTE AO CARGO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função. O reclamante, contratado como Agente Funerário (CBO 5165-05), alegou que desempenhava concomitantemente, de forma obrigatória e habitual, a função de Motorista de Translado (CBO 7823-10), conduzindo veículos fúnebres em rotas de longa distância, pleiteando o pagamento de adicional salarial e reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a condução de veículos fúnebres e o translado de cadáveres por empregado contratado como Agente Funerário configuram acúmulo de função apto a ensejar o pagamento de plus salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O empregador detém a prerrogativa de organizar a empresa e distribuir as tarefas a serem desenvolvidas pelo empregado, fundamentando-se diretamente no poder diretivo. Na ausência de quadro de carreira organizado, o empregado obriga-se a executar todas as tarefas compatíveis com sua condição pessoal e com a função pactuada, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. A descrição sumária da ocupação de Agente Funerário (CBO 5165-05) prevê expressamente a incumbência de providenciar a liberação, a remoção e o traslado de cadáveres. A condução de veículo fúnebre constitui meio instrumental e indissociável para a execução dos serviços contratados, inserindo-se na rotina diária da atividade funerária e não caracterizando atividade estranha ou acúmulo de função. O desempenho de atribuições complementares inseridas na mesma jornada de trabalho não gera direito a acréscimo salarial, salvo quando comprovado o exercício de função diversa como ocupação principal e com maior padrão remuneratório, circunstância não demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O empregado obriga-se a executar todas as tarefas compatíveis com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, inserindo-se no poder diretivo do empregador a distribuição de atribuições complementares dentro da mesma jornada. 2. A condução de veículos para remoção, traslado e transporte de cadáveres constitui atribuição inerente e indissociável da atividade de agente funerário, descrita na classificação brasileira de ocupações, não configurando acúmulo de função. 3. A ausência de previsão legal, contratual ou normativa, somada à compatibilidade das tarefas executadas com o cargo ocupado, afasta o direito ao recebimento de adicional por acúmulo de função. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 460, 468 e 473; Constituição Federal, art. 7º, inciso VI. V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) , provenientes da 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU , sendo recorrentes, VANDERLEI FERREIRA, FUNERÁRIA BRILHO CELESTE LTDA - ME , e recorridos, FUNERÁRIA BRILHO CELESTE LTDA - ME, VANDERLEI FERREIRA, FELIX MACIEL VIEIRA .