Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006851920255090660

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES E DSR NAS DEMAIS PARCELAS. EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Reclamante contra acórdão que, ao condenar a Reclamada à devolução de comissões estornadas, deixou de apreciar o pedido de repercussão das comissões no DSR e, com estes, nas demais parcelas salariais. O Embargante sustenta a existência de omissão e requer a declaração expressa de que o DSR majorado pelas comissões deve incidir sobre as demais verbas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em sanar a omissão apontada e definir a forma de cálculo dos reflexos das comissões estornadas, especificamente quanto à possibilidade de repercussão do DSR, majorado pela integração das comissões, nas demais parcelas (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS). III. RAZÕES DE DECIDIR Configurada a omissão, uma vez que o acórdão embargado não se manifestou sobre a pretensão recursal de reflexos das comissões sobre o DSR e a repercussão de ambos nas demais parcelas.Embora o TST tenha fixado no Tema 9 (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024) a tese de que a majoração do DSR decorrente de horas extras deve repercutir nas demais parcelas, o próprio julgado estabeleceu modulação temporal, aplicando-se apenas a partir de 20/03/2023.Considerando que o contrato de trabalho em análise vigorou de 08/08/2024 a 28/04/2025, o período está abrangido pela modulação da nova tese vinculante.Todavia, a aplicação da tese fixada no Tema 9 do TST, ao permitir a repercussão do DSR nas demais parcelas, impõe a necessidade de adequação do dispositivo do julgado para que reflita a condenação na forma pretendida pelo Reclamante, respeitando o entendimento consolidado da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos com efeito modificativo. Tese de julgamento: Constatada a omissão quanto ao pedido de reflexos dos reflexos das comissões estornadas, acolhe-se a pretensão para determinar a incidência das comissões no repouso semanal remunerado e, após a integração, a repercussão de ambos no cálculo das demais parcelas.Aplica-se o entendimento consolidado no Tema 9 do TST (superação da OJ 394 da SDI-1) aos contratos vigentes a partir de 20/03/2023. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 896-C, § 11 e § 12, 897-A; CPC, art. 1.022; IN nº 38/2015 do TST, arts. 14 e 15. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 9 (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024); TST, OJ 394 da SDI-1.