Recurso Ordinário Trabalhista nº 00020304820255090004

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTANGIBILIDADE SALARIAL E VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO LESIVA. READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA SEM PREJUÍZO FINANCEIRO GLOBAL. EXERCÍCIO DO JUS VARIANDI . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra decisão que reconheceu a licitude de alteração na composição remuneratória do trabalhador, sem a ocorrência de prejuízo financeiro global, postulando, o recorrente, o reconhecimento de alteração contratual lesiva e violação ao princípio da irredutibilidade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a modificação na estrutura da remuneração e na composição das parcelas salariais configura alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT quando mantido ou incrementado o valor nominal global recebido pelo empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR A garantia da intangibilidade salarial e a vedação à inalterabilidade contratual lesiva protegem o trabalhador contra modificações prejudiciais em suas condições de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. A configuração de lesividade contratual exige a demonstração de prejuízo material ou perda remuneratória global, não bastando a modificação formal ou isolada de cláusulas relativas à composição do salário. A readequação e o desdobramento da estrutura remuneratória inserem-se no regular âmbito do jus variandi do empregador quando preservam ou majoram a expressão econômica total percebida pelo empregado. A alegação de eventual supressão futura da gratificação de função torna-se inócua diante da constatação de que o contrato de trabalho já se encontra encerrado. Ausente o prejuízo pecuniário e não evidenciada afronta à irredutibilidade salarial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da alteração contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A alteração na composição das parcelas remuneratórias do trabalhador não configura lesividade contratual quando resulta em manutenção ou acréscimo do valor nominal global percebido.Modificações na estrutura salarial que não geram prejuízo financeiro ao empregado situam-se nos limites do poder diretivo e do jus variandi do empregador. A aferição da lesividade de alteração contratual exige a análise do contexto global do contrato de trabalho e não apenas de cláusulas isoladas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, art. 468. Jurisprudência relevante citada: TRT da 9ª Região, autos 0000188-89.2022.5.09.0084, rel. Des. Arnor Lima Neto, j. 11.02.2023; TRT da 9ª Região, autos 0000477-88.2018.5.09.0657, rel. Des. Arnor Lima Neto, j. 11.03.2020.