Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007702020255090655

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelas partes contra sentença que reconheceu a unicidade contratual, o direito a férias e a responsabilidade da empresa pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (concausalidade), além de indeferir horas extras e majoração de verbas indenizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a descontinuidade documental na CTPS rompe o vínculo empregatício ou se prevalece o princípio da primazia da realidade (unicidade contratual); (ii) determinar se restou comprovada a jornada extraordinária alegada, frente à prova oral e à dispensa de controle de jornada (menos de 20 empregados); (iii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e materiais por doença ocupacional (concausalidade leve) deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral e documental confirma a continuidade da prestação de serviços, superando as sucessivas rescisões formais, o que impõe o reconhecimento da unicidade contratual sob o princípio da primazia da realidade. 4. A empresa com menos de 20 empregados está desobrigada da manutenção de controles de jornada (art. 74, § 2º, CLT), transferindo ao reclamante o ônus da prova de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu diante da fragilidade e contradições dos depoimentos. 5. O laudo pericial atesta que a patologia possui origem degenerativa, com nexo de concausalidade em grau leve (25%), justificando a fixação da indenização proporcional à extensão do dano e à culpa da empregadora, nos termos dos arts. 944 e 950 do Código Civil. 6. O arbitramento dos danos morais em R$ 3.000,00 e dos danos materiais (pensão em parcela única) observa a extensão da incapacidade (5%), a concausalidade leve e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: As sucessivas rescisões contratuais formais não elidem a unicidade contratual quando demonstrada a continuidade da prestação laboral na prática (primazia da realidade).A ausência de obrigatoriedade de controle de jornada (art. 74, § 2º, CLT) impõe ao empregado o ônus de provar a jornada extraordinária alegada, sendo insuficientes depoimentos contraditórios.Tratando-se de doença ocupacional com concausalidade leve, a fixação de indenização deve guardar proporção com a extensão do dano, a parcela de responsabilidade do empregador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 74, § 2º, 791-A; Código Civil, arts. 186, 927, 944, 950. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 e ADI 6050.