Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008421220245230086

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob o fundamento de que seu depoimento pessoal configuraria confissão acerca da autonomia na prestação de serviços, indeferindo a produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal, sob o fundamento de que o depoimento pessoal do autor configurou confissão, configura cerceamento do direito de defesa e se há necessidade de reabertura da instrução processual para apurar os elementos da relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova, embora não absoluto, deve ser assegurado quando a prova requerida é pertinente e essencial ao deslinde de fato controvertido. 4. A confissão, nos termos do art. 389 do CPC, exige a admissão de fato contrário ao interesse da parte, o que não ocorreu no caso, visto que o autor apenas esclareceu a dinâmica da prestação de serviços, sem admitir autonomia ou ausência de subordinação. 5. A ausência de prova oral impediu o esclarecimento de fatos cruciais, como a subordinação jurídica e a organização das atividades, configurando evidente prejuízo à parte, nos termos do art. 794 da CLT. 6. Ao autor é garantido o direito de produzir contraprova contra a tese defensiva e prova documental produzida pela ré e demonstrar a presença dos elementos do art. 3º da CLT. 7. A negativa de produção de prova testemunhal pertinente, quando não há confissão real nem prova documental exauriente, viola o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e oitiva das testemunhas. Tese de julgamento: "O indeferimento de prova testemunhal pertinente ao esclarecimento da subordinação jurídica, sob a justificativa equivocada de confissão em depoimento pessoal, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença". ______________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 765 e art. 794; CPC, arts. 370, 389 e 443, I. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 135.