Agravo de Petição nº 00000130820235230008

Ementa . DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. OCORRÊNCIA "I". INVALIDAÇÃO DOS REGISTROS. JORNADA ARBITRADA. BANCO DE HORAS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução e, acolhendo o parecer da Contadoria Judicial, manteve os cálculos das horas extras mediante adoção, nas ocasiões identificadas pela ocorrência "I" no campo "Tratamentos efetuados sobre os dados originais", da jornada com entrada às 7h00 e saída às 22h30, bem como afastou, nessas situações, compensações decorrentes do banco de horas. A executada sustenta que apenas o registro de entrada ou de saída efetivamente alterado deveria ser substituído e que o banco de horas, reconhecido como válido na fase de conhecimento, deveria ser integralmente considerado, alegando excesso de execução de R$ 58.857,88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ocorrência "I" determina a substituição simultânea dos horários de entrada e saída pela jornada fixada no título executivo ou apenas do registro especificamente alterado; (ii) estabelecer se a validade geral do banco de horas autoriza a utilização, na liquidação, de créditos, débitos, folgas e reduções de jornada vinculados aos registros invalidados pelo título; e (iii) determinar se os critérios adotados nos cálculos configuram o alegado excesso de execução de R$ 58.857,88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo vincula a liquidação nos exatos limites em que constituído e impede a introdução, na fase executiva, de critérios que modifiquem ou restrinjam o alcance da decisão exequenda. 4. O acórdão exequendo identifica a ocorrência "I" como indicativa de tratamento posterior dos registros de jornada, invalida os registros atingidos e determina expressamente, nessas ocasiões, a adoção de entrada às 7h00 e saída às 22h30, sem ressalvar a manutenção de um dos registros originais conforme o conteúdo do campo "Horário". 5. A interpretação que substitui apenas a entrada ou apenas a saída conforme o registro especificamente alterado introduz distinção não prevista no título executivo e reconstrói indevidamente o comando condenatório na fase de liquidação. 6. A validade geral do banco de horas não afasta os efeitos específicos da invalidação dos registros atingidos pela ocorrência "I", porque o título arbitra jornada substitutiva para essas situações e condena a empregadora ao pagamento das horas extras daí decorrentes. 7. Os créditos e débitos decorrentes dos mesmos registros considerados imprestáveis para a apuração da jornada não podem neutralizar as horas extraordinárias reconhecidas judicialmente, sob pena de esvaziar a eficácia da condenação, sem que isso importe declaração de nulidade geral do banco de horas. 8. A alegação de excesso de execução de R$ 58.857,88 depende exclusivamente da adoção dos dois critérios, de modo que, mantidos os parâmetros da conta homologada, desaparece a premissa do excesso indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento : "1. A ocorrência "I", quando o título executivo a identifica como hipótese de invalidação dos registros de jornada e fixa entrada às 7h00 e saída às 22h30, impõe a aplicação integral dessa jornada substitutiva, sem distinção não prevista no comando exequendo. 2. A validade geral do banco de horas não autoriza compensações baseadas em registros especificamente invalidados pelo título executivo quando a decisão arbitra jornada substitutiva e reconhece as horas extras dela decorrentes. 3. A manutenção dos critérios expressamente fixados no título executivo afasta a alegação de excesso de execução fundada exclusivamente em metodologia incompatível com o comando exequendo."