Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001172320265230031

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que indeferiu a realização de nova perícia técnica para apuração de insalubridade, valendo-se de prova emprestada (laudo produzido em outro processo contra a mesma empresa). A recorrente alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que a atividade (pavimentação e terraplenagem) possui variações operacionais que exigiriam prova específica, além de apontar fragilidades no laudo utilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento de perícia técnica específica e a adoção de prova pericial emprestada, em casos de identidade de funções, local de trabalho e período contratual, configuram cerceamento de defesa ou se atendem aos requisitos de validade processual previstos na jurisprudência consolidada do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, na condução do processo, detém a prerrogativa de indeferir provas inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, cabendo-lhe a livre apreciação da prova (art. 371 do CPC). A utilização de prova pericial emprestada é plenamente válida quando presentes: (i) a identidade fática entre os casos; (ii) a observância do contraditório na produção da prova original; e (iii) a oportunidade de manifestação das partes nos autos onde a prova é trasladada (Tema 140/TST). Verificada a contemporaneidade dos contratos, a identidade de funções e a semelhança das condições ambientais de trabalho (obras de pavimentação e terraplenagem no mesmo município), a perícia emprestada mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. A ausência de elementos concretos que infirmem as conclusões do perito original ou que demonstrem alterações substanciais nas condições laborais da reclamante afasta a alegação de prejuízo à defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a adoção de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade, independentemente da concordância das partes, desde que demonstrada a identidade de funções e condições laborais e garantido o contraditório. O indeferimento de nova perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de prova pericial idônea, produzida em face da mesma ré e sobre o mesmo fato probatório, sendo desnecessária a renovação de prova técnica já consolidada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765, 794 e 795; CPC, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Vinculante n. 140 (Tabela de Recursos de Revista Repetitivos).